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Notícia boa: Aposentados e Pensionistas serão ressarcidos!

02/06/2025 Tributos

No dia 27/05, durante coletiva à imprensa, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou uma importante medida: o Instituto vai ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.

A fraude foi identificada em abril, após uma série de denúncias de beneficiários que notaram valores sendo descontados sem autorização, referentes principalmente a associações e serviços não solicitados.

O cruzamento de dados e a análise de padrões incomuns de desconto levaram à confirmação das irregularidades.

O presidente garantiu que até o dia 31 de dezembro de 2025, todos os atingidos terão os valores indevidamente cobrados devolvidos.

Fique atento! As orientações sobre o processo de devolução serão divulgadas nos canais oficiais do INSS.

Se você notou descontos que não reconhece, procure o Meu INSS ou uma agência da Previdência Social.

Governo Revoga Monitoramento do PIX - Veja o que Fabio Faros contador em Recife tem a falar

04/02/2025 dicas de negocios

Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix, mas devemos manter a atenção. Pois as fiscalizações não param por ai. Ela virá uma hora ou outra!

Saiba os cuidados que você deve ter para ficar longe dos altos tributos...

Acesse: https://blog.ntwrecife.com.br/consultoria-receitafederal-fiscaliza-o-pix

E Veja o Video Completo!

Monitoramento do PIX Revogação PIX

Recibos médicos só pelo aplicativo Receita Saúde

29/01/2025 dicas de negocios

Atenção, profissionais de saúde!

A partir de 1º de janeiro de 2025, a emissão de recibos de despesas com saúde por profissionais pessoas físicas será feita exclusivamente pelo Receita Saúde, de forma digital.

O que muda?

Nada mais de recibos em papel: tudo será armazenado digitalmente no app “Receita Federal”.

Recibos emitidos pelo app serão automaticamente lançados na Declaração Pré-preenchida do IR 2025, tanto como despesas dedutíveis para pacientes quanto como receitas para os profissionais.

Redução das inconsistências no IR: a Receita estima uma queda de 25% nas declarações que caem na malha fina!

Quem pode emitir?

- Médicos

- Dentistas

- Psicólogos

- Fisioterapeutas

- Fonoaudiólogos

- Terapeutas Ocupacionais

Importante:

A medida vale apenas para profissionais PESSOAS FÍSICAS. Clínicas e hospitais continuam a usar a DMED.

O recibo deve ser emitido no momento do pagamento do serviço.

Acesse o Perguntas e Respostas aqui: https://lnkd.in/dtSvHNea

Recibos médicos Médicos

Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional em 2025

10/12/2024 Tributos

O que é o Termo de Exclusão?

O termo de exclusão é um aviso oficial emitido pela Receita Federal, informando que uma empresa será removida do Simples Nacional devido a débitos ou pendências não regularizadas. Essa exclusão impacta diretamente a gestão fiscal e financeira do negócio, já que o regime do Simples Nacional oferece benefícios como alíquotas reduzidas e maior facilidade no cumprimento de obrigações fiscais.

Principais Motivos de Exclusão

Débitos Tributários : Empresas que acumulam dívidas federais, estaduais ou municipais estão sujeitas à exclusão.
Falta de Entrega de Declarações : A ausência de declarações obrigatórias, como o DASN-SIMEI para MEIs, também pode levar à penalização.
Taxa Municipal de Funcionamento : O não pagamento dessa taxa é um erro comum que pode ser evitado com planejamento.

Consequências da Exclusão

Segundo o tributarista e contador Fábio Faros da NTW Contabilidade Recife, as consequências da exclusão podem ser graves:

Perda de Benefícios Fiscais : A empresa terá que adotar regimes tributários como Lucro Real ou Lucro Presumido, que podem ser mais onerosos.
Acesso Restrito a Créditos : Empresas fora do Simples Nacional enfrentaram mais dificuldades para obtenção de financiamentos e linhas de crédito.
Regresso Apenas no Próximo Ano : Empresários que foram excluídos em 2025 só poderão voltar ao Simples Nacional em 2026, causando um impacto financeiro prolongado.

Como Regularizar a Situação

Se você recebeu o termo de exclusão, ainda há tempo para evitar a saída do Simples Nacional:

Consulte Suas Pendências
Acesse o portal e-CAC da Receita Federal para verificar subsídios e irregularidades.
Negociação de Débitos
Regularização de dívidas em aberto por meio de parcelamentos ou pagamentos à vista.
Entregue Declarações Pendentes
Evite problemas futuros com a entrega de todas as obrigações fiscais atrasadas.
Organizar uma Taxa Municipal de Funcionamento
Esse é um ponto crucial destacado por Fábio Faros, que alerta para a negligência comum com essas obrigações municipais.

Planejamento Fiscal: Um Passo Fundamental

O tributarista Contador Fábio Faros da NTW Contabilidade Recife alerta que muitos empresários não se preocupam com a entrega das declarações obrigatórias e principalmente ao pagamento da taxa municipal de funcionamento e além de acumular débitos, são excluídos nessa época de final de ano. A partir daí o ingresso no regime do Simples Nacional só no ano seguinte, portanto em 2026 para quem for excluído em 2025.

Com a exclusão iminente, é essencial contar com o suporte de especialistas em contabilidade e tributação. Planeje-se agora para garantir que seu negócio continue no Simples Nacional e evite prejuízos em 2025.

Não deixe para depois! Entre em contato com a NTW Recife para avaliar sua situação e regularizar seu CNPJ antes que seja tarde demais.

Exclusão Simples Nacional MEI Simples Nacional

Microempreendedores ganham acesso a empréstimos exclusivos de até R$ 150 mil

26/08/2024 Finanças

Em um movimento estratégico para impulsionar a economia e apoiar o desenvolvimento dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, o Governo Federal acaba de ampliar as linhas de crédito voltadas para a categoria. A iniciativa, que faz parte de uma série de medidas econômicas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, permite que os MEIs acessem empréstimos de até R$ 150 mil, com condições facilitadas de pagamento.

Anunciada no contexto das políticas econômicas do atual governo, a nova linha de crédito visa diretamente apoiar o crescimento e a sustentabilidade dos pequenos negócios, segmento responsável por uma parcela significativa da geração de empregos no país.

Com juros mais baixos e prazos de pagamento ampliados, espera-se um impacto positivo no faturamento e na expansão desses negócios, que são essenciais para o dinamismo econômico.

Detalhes da linha de crédito

O programa de crédito para MEIs oferece empréstimos com taxas de juros anuais a partir de 6%, consideradas bastante competitivas em comparação com outras opções de crédito no mercado. Além disso, o prazo para quitação pode se estender por até 48 meses, com um período de carência de 11 meses antes do início dos pagamentos, proporcionando maior flexibilidade para os empreendedores organizarem suas finanças.

Tipos de empréstimo MEI

Os microempreendedores têm acesso a diversos tipos de empréstimo, entre eles:

1. Antecipação de recebíveis: adiantamento de valores a receber de vendas futuras;

2. Cartão PJ: cartão de crédito empresarial com condições especiais;

3. Empréstimo com garantia: crédito com bens como garantia, oferecendo taxas mais baixas;

4. Microcrédito: empréstimos de baixo valor, com foco em pequenos negócios;

5. Ações de fomento ao empreendedorismo: programas e linhas de crédito incentivados por governos e instituições.

Condições para acesso ao crédito

Os microempreendedores interessados em usufruir dessa linha de crédito devem atender a alguns requisitos, como estar formalmente registrados e operar dentro das normas estabelecidas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . Este programa foi desenvolvido para fornecer melhores condições de financiamento aos pequenos negócios, que historicamente enfrentam maiores dificuldades para acessar crédito com termos favoráveis.

Como solicitar o crédito?

Para solicitar o empréstimo, o microempreendedor deve procurar uma instituição financeira que seja parceira do Pronampe. É importante verificar se o banco escolhido está integrado ao programa, garantindo assim as condições especiais de crédito oferecidas. Uma vez confirmado, o processo de solicitação é simplificado, com os bancos orientando os empreendedores nos procedimentos necessários.

Esta nova medida do governo não apenas oferece um fôlego financeiro para os MEIs, mas também promete um efeito multiplicador na economia ao estimular um dos setores mais dinâmicos e vitais do país. Com recursos adicionais, os microempreendedores poderão investir em melhorias operacionais, expandir suas atividades e até gerar mais empregos, contribuindo para o fortalecimento da economia como um todo.

Além das condições atrativas de crédito, o governo também proporciona suporte contínuo aos MEIs, incluindo acesso a recursos e ferramentas que podem auxiliar na gestão e no crescimento de seus negócios.

Procred 360: uma nova alternativa de crédito

Uma das novidades mais esperadas é o Procred 360, lançado pela Caixa Econômica Federal, que integra o Programa Acredita, uma iniciativa que visa facilitar ainda mais o acesso ao crédito para microempreendedores.

O Procred 360 é direcionado a pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil, permitindo que os empreendedores acessem até 30% do valor faturado no ano anterior. Para mulheres empreendedoras, o limite pode ser de até 50% do faturamento anual, demonstrando um esforço do governo em incentivar a participação feminina no mercado.

Este programa tem potencial para liberar até R$ 5 bilhões em crédito no curto prazo, com a possibilidade de ampliação desse montante conforme a demanda e o sucesso da iniciativa. Segundo o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, os pequenos empreendedores, que representam 95% dos CNPJs no Brasil, são os que mais necessitam de apoio financeiro, uma vez que muitos enfrentam dificuldades para manter um fluxo de caixa estável.

França destacou ainda que o Procred 360 já está disponível no Banco do Brasil e que outras instituições financeiras começarão a oferecer essa linha de crédito nas próximas semanas.

Pacote digital da Caixa: apoio ao microempreendedor

Além das linhas de crédito, os MEIs agora têm à disposição um pacote de serviços digitais oferecido pela Caixa Econômica Federal, que inclui a conta digital pelo aplicativo Caixa Tem e uma linha de crédito chamada GiroCaixa Fácil. Com limite de até R$ 10 mil e prazo de pagamento de até 24 meses, essa linha de crédito apresenta uma taxa de juro mensal de 4,01%.

Outra inovação é a maquininha de cartões 'azulzinha', que transforma o celular do microempreendedor em um terminal de pagamento. Esse pacote digital também oferece um seguro contra acidentes pessoais, abrangendo clientes de 18 a 80 anos, e assistência para casa, carro e moto, facilitando a vida do microempreendedor de forma abrangente.

MEI Emprestimo

Prazo para a Declaração do MEI está quase no Fim

24/05/2024 Tributos

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho.

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Para informações sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN Simei.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Receita Federal

Links:

Portal do Simples Nacional
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

APP MEI
https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

Manual da DASN Simei
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf

Declaração do MEI MEI

Prorrogado prazo para Regularização de pendências e inclusão no Simples Nacional

20/02/2024 Contábil

Para quem realizou o pedido até 31/01/2024 e não conseguiu regularizar todas as pendências até essa data, a RFB está acatando as regularizações se efetuadas até 05/03/2024. Alguns contribuintes poderão inclusive entrar com processos administrativos nos órgãos estaduais e municipais, se for o caso.

Prazo para adesão ao Simples Nacional terminou no dia 31 de janeiro, entenda:

Todos os anos as empresas que têm alguma pendência devem quitá-la e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro. No entanto, neste ano, as empresas encontraram dificuldades de acesso devido à lentidão dos serviços do e-CAC, o que dificultou a regularização para a opção pelo Simples Nacional.

O problema foi comunicado à Receita Federal por meio de ofícios do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Fenacon. No entanto, os pleitos solicitando a prorrogação do prazo não foram atendidos.

Apesar disso, em resposta às entidades, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) orientou as empresas a persistirem na tentativa de parcelamento e regularização de seus débitos.

Na última semana, contribuintes relataram que, de fato, conseguiram a aprovação no regime, mesmo após o prazo.

“Enviei as guias para meu cliente no dia 06/02, ele pagou no mesmo dia. Hoje, 09/02, consultei a solicitação de opção e esta foi aprovada”, afirma o auxiliar contábil Kaio Ribeiro.

A aprovação no regime tributário também foi bem sucedida com o auditor Luis Gustavo Tokunaga. “Tive um cliente que pagou o débito de 10/02 e conseguiu se enquadrar no Simples”.

De acordo com os relatos, a aprovação tem ocorrido para aqueles que já haviam solicitado o pedido de enquadramento até 31 de janeiro, mas estavam com pendências.

A expectativa é que mais solicitações sejam aprovadas até o dia 17 de fevereiro, que é a data final de processamento da Receita Federal para os pedidos de adesão ao regime. No entanto, a informação não foi confirmada oficialmente pelo Órgão.

Prazo para adesão ao Simples é prorrogado até 5 de março

A Receita Federal decidiu ampliar o prazo para os pedidos de enquadramento no Simples Nacional. A data final foi prorrogada para o dia 5 de março, em vez de 31 de janeiro, o que assegura um tempo extra para as empresas, que foram excluídas do sistema por inadimplência, renegociarem os débitos tributários com a União e serem novamente enquadradas no regime simplificado ainda este ano. Porém, a regra é válida apenas para as categorias de Microempresa (ME) e de Microempreendedor Individual (MEI). A decisão veio após solicitações do Sebrae, que pleiteava por melhores condições para que esses empreendedores, donos de empresas de menor porte, pudessem regularizar a situação fiscal. A expectativa é que o Governo lance até lá o ‘Desenrola PJ’.

O prazo final para a regularização do MEI excluído do Simples Nacional expirou no ano passado, resultando em milhares de desenquadramentos. Visando auxiliar esses contribuintes na volta ao sistema simplificado, o Governo Federal atendeu o pedido do Sebrae. Essa medida permite que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional.

O regime unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, e apresenta alíquotas reduzidas e faixas de faturamento para cada categoria de empresa, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e reduzir a carga tributária.

Penalidade

Para o MEI, a regularização dos débitos é crucial para evitar a exclusão do Simei. A não regularização resultará na exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024, sendo necessário aguardar até o ano seguinte para retornar ao sistema. A partir de 2025, caso a empresa não tenha regularizado sua situação, terá uma nova oportunidade para solicitar o enquadramento no Simples Nacional, contanto que regularize suas pendências financeiras.

Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm o direito de contestar essa exclusão pela internet, através do Portal e-CAC da Receita Federal. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, especialmente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Essa medida permite que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional. No contexto dessa prorrogação, representantes de entidades como Comicro e Conampe, integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm trabalhado em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França.

Desenrola PJ

Essa parceria tem o intuito de desenvolver um programa de apoio à regularização dos pequenos negócios, conhecido como “Desenrola PJ”. Esse programa, elaborado em parceria entre equipes do Ministério da Fazenda e do MEMP, visa oferecer suporte à regularização financeira da microempresa e do MEI.

Além disso, as entidades estão envolvidas na solicitação de linhas de crédito mais acessíveis como parte essencial das políticas públicas de apoio à sobrevivência e atuação desses empreendimentos no mercado. O “Desenrola PJ” é aguardado com expectativa e deve ser anunciado em breve.

Informações ainda não confirmada Oficialmente pela Receita Federal;

FONTES:
Contabeis.com.br e TribunadoNorte.com.br

Simples Nacional MEI

Novo valor da contribuição do MEI com reajuste do salário mínimo em 2024

04/01/2024 Societário

Nesta segunda-feira (1º) o novo valor do salário mínimo passa a vigorar no país inteiro. Para este ano de 2024 o governo determinou que o piso é de R$ 1.412.

Com o aumento do salário mínimo, muitas mudanças vieram à tona, entre elas, a alteração na contribuição dos Microempreendedores Individuais (MEI)

O reajuste na contribuição do MEI com o novo salário mínimo acabou afetando diretamente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Além disso, os microempresários individuais precisarão ainda ficar atentos com os boletos, já que aqueles com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro, já entram com as novas regras de contribuição.

Com relação aos valores, o DAS-MEI, que inclui a contribuição da Previdência Social, sofrerá uma variação de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade praticada pelo MEI, isso desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

Dentre as principais categorias de ocupação, os valores serão de:

- Comércio e Indústria: R$ 71,60;

- Serviços: R$ 75,60;

- Comércio e Serviços: R$ 76,60.

Sobre o cálculo da nova contribuição, o mesmo soma da seguinte forma:

- Tributações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , que é de 5% do salário mínimo;

- Imposto Sobre Serviços (ISS);

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Vale ainda informar e lembrar que o DAS-MEI trata-se da única obrigação financeira do microempresário individual, mesmo quando não está em atividade, por isso é tão importante cumprir com ela.

Para aqueles que se enquadram no MEI Caminhoneiro, o valor da contribuição varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, considerando o tipo de produto transportado, bem como o destino.

Diante disso, o cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, somado às quantias do microempresário individual tradicional para ICMS e ISS.

O microempresário que cumprir sua obrigação financeira consegue ter acesso a diversos benefícios previdenciários, entre eles:

- Aposentadoria por invalidez;

- Auxílio-doença;

- Salário-maternidade;

- Pensão por morte;

- Aposentadoria por idade;

- Auxílio-reclusão para familiares, alguns exigindo períodos de carência específicos.

MEI Sálario Mínimo

Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional

02/10/2023 Societário

Regularização Fiscal

Os documentos mencionados podem ser acessados de diversas maneiras, visando facilitar a vida dos contribuintes. Eles estarão disponíveis na seção de serviços para Microempreendedores Individuais (MEI) no Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou através do Portal e-CAC no site da Receita Federal do Brasil, utilizando um código de acesso específico. Também é possível acessá-los via Gov.BR, utilizando uma conta nível prata, ouro ou um certificado digital.

Para evitar a exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o MEI deve regularizar todos os seus débitos. Isso pode ser feito através de pagamento integral ou parcelamento, devendo ser concluído no prazo de 30 dias a partir da data em que o Termo de Exclusão foi recebido.

Mesmo no caso em que o MEI tenha dívidas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido um Termo de Exclusão, é essencial que essas pendências sejam resolvidas para evitar a exclusão futura do Simples Nacional e, consequentemente, do Simei.

É importante ficar atento aos prazos. A ciência do Termo de Exclusão ocorrerá na primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias a partir da disponibilização do Termo. Caso a primeira leitura seja feita após esse prazo, a ciência ocorrerá no 45º dia a partir da disponibilização do Termo.

Aqueles que regularizarem todas as pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos por causa dos débitos mencionados no Termo de Exclusão. Portanto, permanecerão no regime do Simples Nacional e no enquadramento do Simei, sem a necessidade de realizar qualquer outro procedimento ou comparecer pessoalmente em alguma unidade da Receita Federal.

No caso de desejar contestar o Termo de Exclusão, o MEI deve enviar uma contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la pela internet, conforme orientações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil, na seção de Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Atualmente, 393.678 MEI foram notificados, apresentando um valor significativo pendente de regularização, totalizando aproximadamente R$ 2,25 bilhões em dívidas.

Os efeitos da não regularização dentro do prazo legal incluem a exclusão do Simples Nacional e o desenquadramento automático do Simei, a partir de 01/01/2024.

MEI ExclusãodoMEI SIMEI

Autorizado o acesso aos dados pessoais para quem utiliza o PIX

30/08/2023 Societário

Na quarta-feira passada, dia 23/08 do corrente ano, o Banco Central do Brasil, divulgou uma importante alteração referente aos dados pessoais dos usuários do PIX.

A partir do mês de setembro, os órgãos de investigação do Brasil terão acesso aos dados cadastrais dos usuários que usam o PIX e que estejam sob investigações. Terão acesso às informações pertinentes, nesse momento, apenas os órgãos brasileiros de investigação, como o Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos com atribuições de persecução penal.

Com a mudança, as autoridades autorizadas poderão verificar todos os dados vinculados às chaves cadastradas para o PIX, acessando informações como nome do usuário, CPF/CNPJ vinculadas, instituições de relacionamentos, número da agência e da conta, tipo da conta, data de criação da chave e da abertura da conta, entre outros dados e movimentos efetuados.

O Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos com atribuições de persecução penal, de controle ou ainda de inquéritos e apuração de suspeitas de ilegalidades, terão acesso às informações, de acordo com a autarquia.

Com a medida, o Banco Central pretende ajudar no combate a crimes e fraudes, assim como aperfeiçoar a segurança do sistema de transferências instantâneas, o conhecido PIX. Com esta funcionalidade, o compartilhamento de informações entre os entes públicos se tornará mais seguro e eficiente.

“Espera-se facilitar a identificação e eventual responsabilização de usuários que utilizaram o PIX para cometer crimes. O BC assegura que a novidade não representa qualquer tipo de interferência do poder público nas informações privadas dos usuários do PIX, diz a instituição em nota.

Anteriormente, alguns dados eram fornecidos apenas mediante um tratamento individualizado e não de forma automatizada. Não há mudanças na privacidade dos dados de quem utiliza o PIX e não esteja sob alguma investigação de crimes, fraudes ou golpes envolvendo o sistema.

Os organismos internacionais, bancos centrais e autoridades monetárias de vários países, já estão estudando o uso crescente de transações financeiras com ativos digitais pelo mundo e uma parte significativa que representam quase a totalidade do PIB mundial, já está explorando e testando sistemas seguros para a emissão de moeda digital com vários propósitos predefinidos.

No Brasil, outro sistema de apoio ao que já foi criado é a emissão em formato digital da nossa moeda brasileira, originalmente chamada de Real Digital e depois denominada simplesmente de Drex. Desde agosto de 2020 que a plataforma já vem sendo desenvolvida, estudada e discutida. Em maio de 2021 o banco Central do Brasil divulgou as diretrizes para o desenvolvimento do Drex (Diretrizes do Real Digital).

O consultor tributário da NTW Contabilidade Recife, Fábio Roberto Faros, destaca o seguinte: “ Fato é que o sistema de transferências instantâneas criado, proporcionou ao governo uma valiosa ferramenta de controle das movimentações financeiras dos brasileiros de todas as classes sociais do País, que aliada à nova plataforma de emissão em formato digital da moeda brasileira, o DREX Digital, vai possibilitar restringir informações de rendimentos fora da realidade, reduzir o acesso aos benefícios sociais por quem se passa por baixa renda, melhor controle no combate às sonegações, além de outros”.

O “Big Brother” tributário está se aperfeiçoando, conclui o especialista.

FONTE: NTW Recife - Fabio Roberto Faros

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