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Retenção de Imposto Sobre Dividendos é Proposto Pelo Governo

20/03/2025 Tributos

É estimado que em torno de R$ 850 bilhões seja o volume de dividendos recebidos por residentes no Brasil e R$ 200 bilhões enviados para fora do País. A notícia que não é boa, mas já esperada, no dia 18/03/2025, a proposta foi oficializada pelo governo.

Considerando esse montante e prevendo uma queda na arrecadação com a ampliação da isenção do imposto renda para quem auferir até 5 mil/mês de rendimento bruto, o governo federal espera compensar a perda prevista, com uma antecipação de arrecadação.

O governo deve propor a retenção na fonte de 10% sobre dividendos pagos por empresas quando esse valor superar R$ 50 mil mensal. De acordo com auxiliares do presidente Lula (PT), a taxação vai alcançar também os investidores estrangeiros que recebem dividendos de empresas brasileiras no momento da remessa dos dividendos ao exterior. A intenção, segundo técnicos da Receita Federal, é evitar o risco de acionistas de empresas mudarem de domicílio com o intuito de não serem tributados no Brasil.

O projeto foi lançado por Lula em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (18) e enviado para apreciação do Congresso Nacional. Se o texto for aprovado ainda neste ano, a retenção na fonte já começará a ser efetuada no próximo ano.

Para que a isenção do imposto de renda das pessoas físicas possa ser elevada para até R$ 5 mil, será necessária uma outra receita capaz de cobrir o impacto negativo na arrecadação. Sem a retenção na fonte sobre os dividendos, o governo não vislumbra como cobrir a curto prazo, a perda na arrecadação já prevista com a desoneração do IR. Essa receita só seria alcançada no ano seguinte, na declaração de ajuste anual de 2027 e isso levaria a um cenário desfavorável com perdas de receitas, sem cobertura de outras.

Segundo o projeto proposto, o contribuinte sócio de uma ou mais de uma empresa, será tributado na fonte quando os dividendos distribuídos por cada uma delas superar os R$ 50 mil. Se ele receber menos de R$ 50 mil de cada companhia, não haverá retenção em nenhum dos pagamentos. O formato é bem semelhante ao que já ocorre com os rendimentos mensais dos salários. No ano seguinte, o contribuinte faz a declaração de ajuste anual com imposto a pagar ou a restituir, já abatendo as antecipações efetuadas.

A lógica do limite de isenção anual será a mesma. O contribuinte que recebe a partir de R$ 50 mil de dividendos terá que antecipar o pagamento do tributo. Atualmente, a distribuição de lucros e dividendos está isenta de tributos, mas pelos debates internos com o pessoal do governo federal, essa isenção já está com os dias contados.

A tributação de alta renda deve fixar um teto de 34% para a taxação conjunta da empresa e da pessoa física que recebe dividendos. Para os bancos, o teto ficará em 45%. Quando ultrapassar os valores propostos, haverá restituição.

O governo ainda vai preparar um mecanismo para a devolução do que os estrangeiros pagarem a mais com as retenções na fonte. A Receita Federal também vai elaborar uma plataforma específica para que o investidor não residente no Brasil possa pleitear seus créditos.

Impostos Dividendos

Quais Documentos Você Deve Separar para a Declaração do Imposto de Renda em Recife?

17/02/2025 Tributos

Quais Documentos Você Deve Separar para a Declaração do Imposto de Renda em Recife?

A época de declarar o Imposto de Renda pode gerar muitas dúvidas, mas organizar os documentos certos pode facilitar (e muito!) esse processo. Para evitar erros, cair na malha fina ou pagar mais impostos do que o necessário, separe com antecedência todos os documentos essenciais. Confira abaixo o que você precisa ter em mãos!

1. Documentos Pessoais

CPF e RG do declarante e dos dependentes (se houver);

Comprovante de endereço atualizado;

Dados bancários para restituição ou débito de imposto devido.

2. Comprovantes de Renda

Informe de Rendimentos fornecido pela empresa onde trabalha;

Informe de Rendimentos do INSS ou de outras fontes de aposentadoria;

Informes de rendimentos de instituições financeiras e corretoras;

Recibos de aluguéis recebidos (se for proprietário);

Comprovantes de outras fontes de renda, como pensão alimentícia, freelance ou dividendos de investimentos.

3. Despesas Dedutíveis

Comprovantes de despesas médicas (consultas, exames, cirurgias, dentistas, fisioterapia, entre outros);

Recibos de planos de saúde e odontológicos;

Comprovantes de despesas com educação (escolas, faculdades, cursos técnicos);

Pagamentos de previdência privada (PGBL);

Recibos de pensão alimentícia, se determinada judicialmente.

4. Bens e Direitos

Escrituras ou contratos de compra e venda de imóveis adquiridos ou vendidos no ano anterior;

Documentos de veículos (carros, motos, barcos etc.) comprados ou vendidos;

Saldo de contas bancárias, poupança e investimentos.

5. Outros Documentos Importantes

Recibos de doações para instituições cadastradas que permitem abatimento no imposto;

Comprovantes de dívidas e ônus reais, como financiamentos e empréstimos;

Carnê-leão e DARFs pagos (para profissionais autônomos ou quem recebe renda de aluguel).

Reunir esses documentos com antecedência evita dores de cabeça e torna o processo da declaração do Imposto de Renda muito mais simples. Se precisar de ajuda para organizar suas informações ou garantir que tudo seja feito corretamente, conte com a equipe especializada da NTW Recife. Entre em contato e tenha tranquilidade na sua declaração! Whatsapp (81) 3222-8944

Imposto de Renda 2025 IRPF IRPF2025 Imposto de Renda

CNPJ Inapto: O Que Significa e Como Regularizar sua Situação

16/12/2024 Tributos

O que é um CNPJ inapto?

Um CNPJ é considerado inapto quando uma empresa deixa de cumprir obrigações legais, como entregar declarações ou quitar tributos. A Receita Federal utiliza esse status como forma de alertar que a organização está irregular perante o Fisco.

Consequências de um CNPJ Inapto

Empresas inaptas enfrentam diversas restrições, como:

Cancelamento da Inscrição Estadual : Isso impossibilita a emissão de notas fiscais.

Restrições em Movimentações Bancárias : Dificuldade em transações financeiras.

Perda de Credibilidade no Mercado : Prejudica parcerias e acessos a linhas de crédito.

Responsabilidade dos Sócios pelos Débitos : Os subsídios podem ser cobrados diretamente dos sócios da empresa.

Causas Comuns da Inaptidão

Entre os principais motivos que levam ao status de inapto estão:

Falta de Entrega de Declarações Obrigatórias : Como DCTF ou Sped Fiscal.

Acúmulo de Débitos Tributários : Tributos em aberto sem parcelamento ou pagamento.

Negligência com Taxas Municipais e Estaduais : Como a Taxa de Funcionamento.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Para reverter a situação, siga estas etapas:

Consulte Pendências no Portal e-CAC

Acesse o sistema da Receita Federal para verificar as causas da inaptidão.

Entregar Declarações Atrasadas

Regularizar todas as obrigações fiscais pendentes.

Negociar Débitos

Caso haja tributos em atraso, realize o pagamento ou solicite um parcelamento.

Acompanhe o Status

Monitore a regularização pelo e-CAC e confirme a atualização para o status de "ativo".

Como Evitar a Inaptidão no Futuro?

Manter um calendário atualizado das obrigações fiscais.

Utilize ferramentas de gestão contábil para evitar atrasos.

Conte com o suporte de uma contabilidade especializada, a NTW Recife.

Regularizar o CNPJ inapto é essencial para que sua empresa volte a operar normalmente e mantenha sua atualização no mercado. Não perca tempo! Procure a NTW Recife Contabilidade e garanta a saúde fiscal do seu negócio.

Empresa Inapta CNPJ Inapto Empresa Cancelada

Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional em 2025

10/12/2024 Tributos

O que é o Termo de Exclusão?

O termo de exclusão é um aviso oficial emitido pela Receita Federal, informando que uma empresa será removida do Simples Nacional devido a débitos ou pendências não regularizadas. Essa exclusão impacta diretamente a gestão fiscal e financeira do negócio, já que o regime do Simples Nacional oferece benefícios como alíquotas reduzidas e maior facilidade no cumprimento de obrigações fiscais.

Principais Motivos de Exclusão

Débitos Tributários : Empresas que acumulam dívidas federais, estaduais ou municipais estão sujeitas à exclusão.
Falta de Entrega de Declarações : A ausência de declarações obrigatórias, como o DASN-SIMEI para MEIs, também pode levar à penalização.
Taxa Municipal de Funcionamento : O não pagamento dessa taxa é um erro comum que pode ser evitado com planejamento.

Consequências da Exclusão

Segundo o tributarista e contador Fábio Faros da NTW Contabilidade Recife, as consequências da exclusão podem ser graves:

Perda de Benefícios Fiscais : A empresa terá que adotar regimes tributários como Lucro Real ou Lucro Presumido, que podem ser mais onerosos.
Acesso Restrito a Créditos : Empresas fora do Simples Nacional enfrentaram mais dificuldades para obtenção de financiamentos e linhas de crédito.
Regresso Apenas no Próximo Ano : Empresários que foram excluídos em 2025 só poderão voltar ao Simples Nacional em 2026, causando um impacto financeiro prolongado.

Como Regularizar a Situação

Se você recebeu o termo de exclusão, ainda há tempo para evitar a saída do Simples Nacional:

Consulte Suas Pendências
Acesse o portal e-CAC da Receita Federal para verificar subsídios e irregularidades.
Negociação de Débitos
Regularização de dívidas em aberto por meio de parcelamentos ou pagamentos à vista.
Entregue Declarações Pendentes
Evite problemas futuros com a entrega de todas as obrigações fiscais atrasadas.
Organizar uma Taxa Municipal de Funcionamento
Esse é um ponto crucial destacado por Fábio Faros, que alerta para a negligência comum com essas obrigações municipais.

Planejamento Fiscal: Um Passo Fundamental

O tributarista Contador Fábio Faros da NTW Contabilidade Recife alerta que muitos empresários não se preocupam com a entrega das declarações obrigatórias e principalmente ao pagamento da taxa municipal de funcionamento e além de acumular débitos, são excluídos nessa época de final de ano. A partir daí o ingresso no regime do Simples Nacional só no ano seguinte, portanto em 2026 para quem for excluído em 2025.

Com a exclusão iminente, é essencial contar com o suporte de especialistas em contabilidade e tributação. Planeje-se agora para garantir que seu negócio continue no Simples Nacional e evite prejuízos em 2025.

Não deixe para depois! Entre em contato com a NTW Recife para avaliar sua situação e regularizar seu CNPJ antes que seja tarde demais.

Exclusão Simples Nacional MEI Simples Nacional

A Lei 14.365/22 trouxe uma mudança importante para os advogados

18/11/2024 Tributos

A recente aprovação da Lei 14.365/22 trouxe uma novidade importante para a advocacia: a nova forma de tributação das parcerias entre escritórios. Embora pouco destacada pela mídia, essa mudança representa um avanço nas relações jurídicas e fiscais dos advogados. E, claro, também levanta dúvidas práticas.

Neste artigo, vamos esclarecer o que mudou e como os escritórios podem se adaptar para evitar complicações com o Fisco.

O Que Diz a Lei 14.365/22
A lei acrescentou o §9º no art. 15 e o §8º no art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), permitindo que sociedades de advocacia tributem apenas a receita que lhes cabe. Em uma parceria, ao invés de o escritório tributado ser responsável por todo o valor recebido, ele paga somente sobre a parcela efetiva que fica com ele, descontando a receita transferida ao parceiro.
Desafios Práticos e Fiscais
Embora pareça simples, a nova norma cria desafios na prática:
- Emissão de Notas Fiscais: Surge a dúvida sobre emitir notas separadas ou uma única nota que reflita o valor total. Em muitos casos, é mais seguro que cada sociedade emita a própria nota, indicando sua parcela específica. Isso mantém a transparência e organiza a documentação fiscal.
- Retenção na Fonte: Outra dificuldade aparece na retenção de impostos. Em casos de parceria, a retenção pode ocorrer duas vezes – quando o cliente paga o primeiro escritório e quando esse valor é repassado ao parceiro. Esse é um ponto que precisa de regulamentação, para evitar tributação duplicada e litígios.
Recomendações para Evitar Complicações
Para simplificar, siga algumas práticas:
- Formalize tudo em contrato: Indique, no contrato de honorários, qual será a participação de cada sociedade.
- Organize a Documentação: Guarde notas, contratos e e-mails para comprovar a divisão de receitas, especialmente se for necessário contestar tributações.
- Monitore as Obrigações Fiscais Municipais: A nova regra pode não ser aplicada da mesma forma por todas as prefeituras, então mantenha-se informado para evitar surpresas no ISSQN.

Essa mudança pode ser um alívio para muitos advogados, mas traz novos desafios na prática fiscal. Quer saber como adaptar a sua sociedade de advogados à Lei 14.365/22? Entre em contato conosco e obtenha a consultoria que seu escritório precisa para navegar com segurança nas novas exigências fiscais!

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Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024

16/08/2024 Tributos

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024.

Prazo de Apresentação

O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 12 de agosto de 2024 e encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.

Saiba quem está obrigado a apresentar a declaração

Pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos ou um dos compossuidores. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2024 e a data da efetiva apresentação da DITR, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

A DITR, composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), deve ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2024 (Programa ITR 2024), a ser disponibilizado no site da Receita Federal na internet.

As informações prestadas por meio do Diac da DITR não serão utilizadas para fins de atualização de dados cadastrais do imóvel rural, qualquer que seja a sua área, no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar, na DITR 2024, o respectivo número do recibo de inscrição, sem prejuízo da obrigação de apresentação, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e de informação na DITR do número do comprovante de recebimento deste.

Fica dispensado de informar na DITR 2024 o número do recibo de inscrição no CAR, o contribuinte cujo imóvel rural se enquadre nas hipóteses de imunidade ou de isenção previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

A DITR deve ser apresentada à Receita por meio do Programa ITR 2024, tendo em vista que este já contém integrada a funcionalidade do programa Receitanet. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração. Assim, a DITR 2024 pode, opcionalmente, ser apresentada por meio do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB na internet.

A apresentação da DITR é comprovada por meio de recibo gravado, no ato da sua transmissão, no disco rígido do computador ou em mídia acessível por porta universal (USB) que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte por meio do Programa ITR 2024.

Declaração apresentada após o prazo

A apresentação intempestiva da DITR deve seguir os mesmos procedimentos para a apresentação tempestiva, ou seja, deve ser apresentada por meio do Programa ITR 2024, ou pode, opcionalmente, ser apresentada pela internet por meio do programa Receitanet, ou entregue em uma unidade do órgão durante o respectivo horário de expediente, gravada em mídia acessível por porta universal (USB).

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Declaração Retificadora

Se, depois da apresentação da DITR relativa ao exercício de 2024, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na DITR original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a DITR retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.

A DITR retificadora deve ser apresentada à RFB pela internet, por meio do Programa ITR 2024. A apresentação da DITR retificadora pode, opcionalmente, ser feita mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, ou entregue em uma unidade da RFB durante o respectivo horário de expediente, gravada em mídia acessível por porta universal (USB).

Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última DITR apresentada, relativa ao mesmo exercício.

Pagamento do Imposto

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.

O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e pode, também, ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto, observado o limite de valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por quota, mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada.

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita a operar com essa modalidade de arrecadação, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou por meio de Darf com código de barras, gerado pelo Programa ITR 2024 e emitido com o QR Code do Pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou mediante o celular com o uso do aplicativo do banco, em qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

RURAL Imposto Rural

O que é e como emitir o carnê-leão 2024

02/08/2024 Tributos

O carnê-leão é um sistema de recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda de pessoas físicas. Ele deve ser preenchido mensalmente por aqueles que recebem rendimentos superiores a R$ 2.112 de outras pessoas físicas.

De modo geral, o documento é preenchido por trabalhadores que não têm carteira assinada e, por isso, não contribuem mensalmente através do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mas também é muito comum para quem recebe pensão ou é locador de imóveis.

Como funciona o carnê-leão

O carnê-leão funciona como se fosse o recolhimento do tributo que deveria ser retido na fonte, caso a fonte pagadora da pessoa física fosse, na verdade, uma pessoa jurídica.

O sistema é usado principalmente por:

- profissionais autônomos e liberais;
- pessoas físicas que recebem pensão alimentícia;
- valores recebidos do exterior ou;
- valores recebidos através do aluguel de imóveis.

O contribuinte deve preencher o documento todos os meses e, quando houver imposto devido, deve pagá-lo até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Em outras palavras, o funcionamento é semelhante a um livro-caixa: ao preencher o sistema de recolhimento, o contribuinte registra todas as movimentações financeiras que ocorreram mensalmente.

Ele também permite deduções, sendo possível abater da base de cálculo do imposto as despesas com:
- dependentes;
- pensão alimentícia;
- contribuição ao INSS;
- aquelas que a pessoa física tem para exercer a atividade profissional.

O carnê-leão deve ser preenchido mesmo que os rendimentos não ultrapassem o valor de obrigatoriedade em algum mês. Nesse tipo de situação, ele preencherá normalmente, mas não haverá incidência do tributo.

IMPORTANTE: O cálculo do carnê-leão é feito com base na tabela de alíquotas do IR, que vão de 7,5% a 27,5%. E o limite da tabela de isenção foi alterado em maio de 2023. Antes, era de R$ 1.903,98. Como o carnê-leão é apurado mensalmente, era preciso fazer esse ajuste dali em diante.

Além disso, a emissão do carnê-Leão não anula a necessidade de enviar a declaração anual do Imposto de Renda caso o contribuinte se encaixe nas situações de obrigatoriedade. (veja todas elas no fim da reportagem)

Nesse caso, os dados do carnê-leão devem ser importados para o programa da declaração do IR. Basta acessar o menu "Importações" no menu do lado esquerdo do programa.

Como preencher e pagar o carnê-leão

Desde 2021, o carnê-leão passou a ser disponibilizado de forma online, diretamente no site da Receita Federal, através do Centro Virtual de Atendimento, o portal e-CAC.

É preciso entrar no sistema com CPF/CNPJ, código de acesso e senha. Também é possível entrar no sistema com a conta gov.br, mas é preciso ter nível prata ou ouro.

Depois é preciso acessar "Meu Imposto de Renda", "Declaração" e "Acessar Carnê-Leão".

O contribuinte deverá preencher o documento de acordo com os meses de cada ano, informando os recebimentos obtidos e também as despesas referentes a cada mês para que mais tarde possa haver a dedução.

Logo após o preenchimento do carnê-leão mensal, o próprio portal e-CAC emitirá o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o imposto devido. O carnê-leão deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento da renda.

EXEMPLO: Se recebeu aluguel no mês de abril, o pagamento do imposto deve ser feito até o fim de maio.

Se perder o prazo, será necessário gerar um boleto atualizado, com os devidos acréscimos legais. A multa é de 0,33% ao dia até o limite de 20% do valor devido. Há ainda juros da taxa Selic referentes aos meses devidos mais juro de 1% no mês de pagamento.

FONTE: G1

Carnê-Leão IR2024

Prazo para a Declaração do MEI está quase no Fim

24/05/2024 Tributos

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho.

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Para informações sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN Simei.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Receita Federal

Links:

Portal do Simples Nacional
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

APP MEI
https://www.gov.br/pt-br/apps/mei

Manual da DASN Simei
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf

Declaração do MEI MEI

Incentivos Fiscais do Nordeste Podem Beneficiar Empresários

29/04/2024 Tributos

Os incentivos fiscais no Nordeste do Brasil têm despertado cada vez mais interesse tanto entre empresários quanto entre governantes. Com o intuito de promover o desenvolvimento econômico regional, essas medidas visam impulsionar investimentos e criar empregos. Regulamentados por leis específicas, como a Lei nº 13.473/2017, que estabeleceu o Programa de Desenvolvimento da Região Nordeste (PRODETER), esses benefícios tributários oferecem isenções ou reduções de impostos estaduais e federais para empresas que se estabelecem na região.

Os incentivos fiscais para as fábricas de veículos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foram prorrogados até 2032, o que foi mantido pela Câmara dos Deputados após uma votação apertada. Além disso, projetos nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) também estão autorizados a receber benefícios.

Empresas que escolhem se instalar no Nordeste podem desfrutar de reduções significativas nos impostos, como ICMS e IPI, aumentando sua competitividade no mercado nacional. O governo nordestino também tem investido em infraestrutura, facilitando o escoamento da produção e reduzindo custos logísticos para as empresas.

Os incentivos fiscais têm atraído investimentos de diversos setores, desde indústrias até tecnologia, impulsionando o crescimento econômico regional e gerando empregos diretos e indiretos. No entanto, apesar dos benefícios, alguns especialistas levantam preocupações sobre a sustentabilidade desses incentivos a longo prazo e a possibilidade de renúncia fiscal excessiva por parte dos governos estaduais.

A primeira edição do Gestão Itinerante, um evento online e gratuito promovido pelo Portal Contábeis e pela Sólides, acontecerá em 25 de abril e abordará temas como Imposto de Renda para escritórios contábeis, estratégias para maximizar a produtividade da equipe, métodos de precificação de serviços para contadores e incentivos fiscais e redução de carga tributária para o Nordeste.

FONTE: contabeis.com.br
https://www.contabeis.com.br/noticias/64871/incentivos-fiscais-do-nordeste-podem-beneficiar-empresarios/

Noordeste Tributo no Nordeste

Governo oferece descontos para empresas quitarem dívidas de IRPJ e CSLL

09/04/2024 Tributos

O governo federal anunciou que irá lançar no dia 10 de abril um programa que oferecerá descontos para empresas com dívidas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Os descontos podem chegar a até 80% para as empresas que aderirem.

Essas dívidas surgiram devido ao uso de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais, que foram abatidas na base de cálculo desses tributos.

O prazo para adesão ao programa e apresentação de declarações retificadoras varia dependendo do período em que as dívidas foram acumuladas.

Para os períodos até o ano-calendário de 2022, as empresas têm até o dia 30 deste mês para aderir, enquanto para o ano de 2023, o prazo se estende até 31 de julho.

Como participar?

As empresas interessadas deverão preencher um formulário no portal e-CAC e informar o valor a ser regularizado.

Os descontos serão concedidos de acordo com a forma de pagamento escolhida. Por exemplo, um desconto de 80% será aplicado se a dívida for parcelada em até 12 vezes.

Outras opções incluem o pagamento de uma entrada em cinco parcelas e o saldo restante em até 60 vezes, com desconto de 50%, ou em 84 vezes, com desconto de 35%.

Um integrante do governo destacou que essas condições representam uma oportunidade significativa para as empresas se regularizarem.

No entanto, alertou que este é um momento crucial, pois após 31 de maio as empresas em situação irregular serão alvo de fiscalização, sujeitas a multas que podem chegar a 75%.

Regularização de dívidas

Apesar de algumas empresas já estarem sob fiscalização, a legislação concede uma exceção para que mesmo essas empresas possam regularizar suas situações.

Além disso, está prevista uma oportunidade futura para regularização, através de um edital de transação da Receita Federal. No entanto, espera-se que as condições sejam menos favoráveis, com base em uma dívida inicialmente maior.

Essa iniciativa do governo surge como resultado de uma medida que procurou deter o uso das subvenções estaduais para abater impostos.

O impacto financeiro dessa norma será substancial, com uma redução significativa na base tributável.

Embora algumas empresas tenham contestado essa nova legislação nos tribunais, o governo afirma que obteve vitórias judiciais, o que tem contribuído para uma redução no uso desses benefícios.

Espera-se que essa medida tenha um impacto financeiro considerável, embora os números precisos ainda não estejam disponíveis. O governo estima uma arrecadação de R$ 25,9 bilhões este ano, resultado do tratamento das subvenções estaduais. No entanto, o impacto sobre o estoque de dívidas acumuladas e sua arrecadação subsequente ainda não foram quantificados.

IRPJ CSLL Imposto de Renda

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Retenção de Imposto Sobre Dividendos é Proposto Pelo Governo