Reforma Tributária: como o Simples Nacional será impactado com a chegada do IBS e da CBS
Aprovada no senado tributação sobre lucros e dividendos
Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 1.952/2019, que traz mudanças importantes na tabela do Imposto de Renda e na forma como pessoas físicas e jurídicas serão tributadas.
O texto, relatado pelo senador **Renan Calheiros (MDB-AL)**, foi aprovado por unanimidade (21 votos) e pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Principais mudanças no Imposto de Renda
1. Isenção para rendas de até R$ 5 mil
Contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês (R$ 60 mil por ano) não precisarão mais pagar Imposto de Renda.
Hoje, a isenção vale apenas para quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036 mensais.
2. Redução proporcional para rendas intermediárias
Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá redução parcial do imposto. Essa redução é maior para quem está mais próximo do limite de R$ 5 mil e vai diminuindo conforme a renda aumenta.
Essa medida corrige a chamada “defasagem histórica” da tabela do IR.
3. Novos limites para deduções
O limite para dedução simplificada foi atualizado: passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640.
4. Contribuições previdenciárias
Uma emenda aprovada permite que contribuições destinadas a cobrir déficits de **Entidades Fechadas de Previdência Complementar** não fiquem submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual.
Criação de um novo imposto: IRPFM
O projeto cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).
Pessoas que recebem lucros acima de R$ 50 mil por mês de empresas pagarão 10% de IR na fonte.
Na declaração anual, haverá incidência do IRPFM, com alíquotas que variam de 0 a 10% conforme a renda:
* Até R$ 600 mil/ano: isento.
* De R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão/ano: alíquota crescente de 0 a 10%.
* Acima de R$ 1,2 milhão/ano: 10%.
Para evitar dupla tributação, o valor pago será limitado à soma das alíquotas do IRPJ + CSLL.
Lucros, dividendos e exterior
Lucros e dividendos: A tributação só incidirá a partir de 1º de janeiro de 2026. Empresas do Simples Nacional ficam de fora.
Lucros enviados ao exterior: passam a ser taxados em 10% de IR na fonte, mas com mecanismo de crédito para evitar bitributação.
Programa Pert-Baixa Renda
O projeto cria o Pert-Baixa Renda, voltado para pessoas físicas com renda de até R$ 7.350 mensais.
* Para rendas até R$ 5 mil, o benefício é integral.
* Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução é parcial e decrescente.
* Dívidas poderão ser parceladas, inclusive as em disputa judicial ou administrativa.
* O valor mínimo da parcela será de R$ 200.
Quem atrasar três parcelas seguidas (ou seis alternadas) será excluído do programa.
Compensação a estados e municípios
O texto também prevê compensação financeira aos **estados, municípios e ao Distrito Federal** em caso de queda de arrecadação com o IR.
* De 2026 a 2029: 100% de compensação.
* 2030 e 2031: 80%.
* 2032 e 2033: 60%.
* 2034: 40%.
* 2035: 20%.
Impactos esperados
Segundo Renan Calheiros, a proposta:
* Corrige distorções da tabela do IR;
* Garante justiça tributária, aumentando a progressividade;
* Cria proteção para pequenos investidores e empresas do Simples;
* Fortalece a arrecadação ao tributar lucros no exterior e dividendos.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutido em conjunto com a versão do governo federal (PL 1.087/2025).
Pix dos Impostos já está em teste pela Receita Federal!
A Receita Federal iniciou os testes de uma plataforma inédita para recolher tributos dentro do modelo da reforma tributária. Conhecida como “Pix dos Impostos”, a tecnologia tem capacidade para processar até 70 bilhões de documentos por ano — 150 vezes mais do que o volume atual de transações do Pix.
O sistema promete transformar a forma como empresas e escritórios contábeis lidam com suas obrigações. A proposta é automatizar e centralizar o cálculo e pagamento de impostos em tempo real, por meio do modelo de split payment: no ato da venda, uma parte do valor vai direto para os cofres públicos e outra para o fornecedor, garantindo também o registro automático dos créditos tributários ao longo da cadeia.
O que muda para as empresas?
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Eficiência: conciliações fiscais e créditos tributários feitos de forma automática.
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Transparência: clareza sobre os tributos embutidos nos preços.
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Segurança: redução de erros e fraudes.
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Inovação social: possibilidade de “cashback” tributário para famílias de baixa renda.
A transição, no entanto, será desafiadora. Para escritórios, médios e pequenos empresários, adaptar ERPs e processos internos desde já é fundamental. Antecipar-se é a chave para evitar gargalos e manter a conformidade.
Na NTW Recife Contabilidade, estamos prontos para guiar nossos clientes nesse novo cenário, oferecendo orientação estratégica e segurança em cada passo da mudança.
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Nova Chance para Regularizar Suas Dívidas: Transação de Pequeno Valor!
Em 7 de agosto de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou uma modalidade de transação por adesão para regularização de dívidas de pequeno valor junto a autarquias e fundações federais. A medida abre um caminho objetivo para quem precisa sair da inadimplência sem sufocar o caixa.
A transação é para pessoas físicas, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), desde que possuam débitos inscritos em dívida ativa de até 60 salários-mínimos. A estimativa oficial aponta que cerca de 80 mil contribuintes podem se enquadrar.
Com desconto de até 50% sobre o valor total consolidado do débito, e parcelamento em até 60 meses (5 anos). Condições voltadas a dar fôlego ao caixa e reduzir riscos jurídicos, permitindo retomar a regularidade com previsibilidade.
Como será a formalização (passo a passo):
Publicação do edital: virá com as regras detalhadas — quais órgãos participam, prazos, critérios de elegibilidade, documentos e condições de pagamento.
Adesão 100% digital: a negociação será formalizada exclusivamente pelo Sistema Sapiens, plataforma oficial da AGU, trazendo segurança, rastreabilidade e agilidade ao processo.
O objetivo da nova modalidade é: diminuir a judicialização (menos processos, menos custos), aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos, estimular a regularização para que negócios viáveis sigam crescendo em conformidade.
Para atingir pessoas que já tem dívida ativa de pequeno valor e precisa condições reais para quitar, ME e EPP com pressão de caixa que buscam previsibilidade de pagamento, e pessoas físicas que desejam limpar pendências e evitar novas restrições.
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Notícia boa: Aposentados e Pensionistas serão ressarcidos!
No dia 27/05, durante coletiva à imprensa, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou uma importante medida: o Instituto vai ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.
O presidente garantiu que até o dia 31 de dezembro de 2025, todos os atingidos terão os valores indevidamente cobrados devolvidos.
Os principais erros na declaração do IR (Imposto de Renda)
O Imposto de Renda é uma das obrigações tributárias mais importantes do cidadão brasileiro.
No entanto, ano após ano, milhões de brasileiros enfrentam dificuldades ao lidar com a declaração, especialmente devido à falta de informação sobre a documentação necessária. Essa desinformação não apenas gera insegurança, como também pode acarretar penalidades severas, como multas ou a inclusão na malha fina da Receita Federal.
A maior parte da população não é orientada desde cedo sobre como lidar com tributos. A falta de clareza sobre esses itens faz com que muitos brasileiros deixem de declarar informações importantes ou o façam de maneira incorreta. Pessoas com acesso limitado à internet encontram barreiras para compreender suas obrigações tributárias.
Saber como lidar com sua vida financeira é essencial para sua vida pessoal! Busque por profissionais da contabilidade que criam campanhas acessíveis, didáticas e contínuas, voltadas a todas as faixas etária, para te orientar. Os erros que acontecem ao declarar o Imposto de Renda não é apenas um problema individual, mas um reflexo da falta de acesso sobre o conhecimento fiscal.
Retenção de Imposto Sobre Dividendos é Proposto Pelo Governo
É estimado que em torno de R$ 850
bilhões seja o volume de dividendos recebidos por residentes no Brasil e R$ 200
bilhões enviados para fora do País. A notícia que não é boa, mas já esperada, no dia 18/03/2025, a proposta foi oficializada pelo governo.
Considerando esse montante e
prevendo uma queda na arrecadação com a ampliação da isenção do imposto renda
para quem auferir até 5 mil/mês de rendimento bruto, o governo federal espera compensar
a perda prevista, com uma antecipação de arrecadação.
O governo deve propor a retenção
na fonte de 10% sobre dividendos pagos por empresas quando esse valor superar
R$ 50 mil mensal. De acordo com auxiliares do presidente Lula (PT), a taxação
vai alcançar também os investidores estrangeiros que recebem dividendos de
empresas brasileiras no momento da remessa dos dividendos ao exterior. A
intenção, segundo técnicos da Receita Federal, é evitar o risco de acionistas de
empresas mudarem de domicílio com o intuito de não serem tributados no Brasil.
O projeto foi lançado por Lula
em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (18) e enviado para
apreciação do Congresso Nacional. Se o texto for aprovado ainda neste ano, a
retenção na fonte já começará a ser efetuada no próximo ano.
Para que a isenção do imposto de
renda das pessoas físicas possa ser elevada para até R$ 5 mil, será necessária
uma outra receita capaz de cobrir o impacto negativo na arrecadação. Sem a
retenção na fonte sobre os dividendos, o governo não vislumbra como cobrir a
curto prazo, a perda na arrecadação já prevista com a desoneração do IR. Essa
receita só seria alcançada no ano seguinte, na declaração de ajuste anual de
2027 e isso levaria a um cenário desfavorável com perdas de receitas, sem
cobertura de outras.
Segundo o projeto proposto, o contribuinte
sócio de uma ou mais de uma empresa, será tributado na fonte quando os
dividendos distribuídos por cada uma delas superar os R$ 50 mil. Se ele receber
menos de R$ 50 mil de cada companhia, não haverá retenção em nenhum dos
pagamentos. O formato é bem semelhante ao que já ocorre com os rendimentos mensais
dos salários. No ano seguinte, o contribuinte faz a declaração de ajuste anual
com imposto a pagar ou a restituir, já abatendo as antecipações efetuadas.
A lógica do limite de isenção
anual será a mesma. O contribuinte que recebe a partir de R$ 50 mil de
dividendos terá que antecipar o pagamento do tributo. Atualmente, a distribuição
de lucros e dividendos está isenta de tributos, mas pelos debates internos com
o pessoal do governo federal, essa isenção já está com os dias contados.
A tributação de alta renda deve fixar
um teto de 34% para a taxação conjunta da empresa e da pessoa física que recebe
dividendos. Para os bancos, o teto ficará em 45%. Quando ultrapassar os valores
propostos, haverá restituição.
O governo ainda vai preparar um mecanismo para a devolução do que os estrangeiros pagarem a mais com as retenções na fonte. A Receita Federal também vai elaborar uma plataforma específica para que o investidor não residente no Brasil possa pleitear seus créditos.
Quais Documentos Você Deve Separar para a Declaração do Imposto de Renda em Recife?
Quais Documentos Você Deve Separar para a Declaração do Imposto de Renda em Recife?
1. Documentos Pessoais
2. Comprovantes de Renda
3. Despesas Dedutíveis
4. Bens e Direitos
5. Outros Documentos Importantes
CNPJ Inapto: O Que Significa e Como Regularizar sua Situação
O que é um CNPJ inapto?
Consequências de um CNPJ Inapto
Causas Comuns da Inaptidão
Como regularizar um CNPJ inapto?
Como Evitar a Inaptidão no Futuro?
Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional em 2025
O que é o Termo de Exclusão?
O termo de exclusão é um aviso oficial emitido pela Receita Federal, informando que uma empresa será removida do Simples Nacional devido a débitos ou pendências não regularizadas. Essa exclusão impacta diretamente a gestão fiscal e financeira do negócio, já que o regime do Simples Nacional oferece benefícios como alíquotas reduzidas e maior facilidade no cumprimento de obrigações fiscais.
Principais Motivos de Exclusão
- Débitos Tributários : Empresas que acumulam dívidas federais, estaduais ou municipais estão sujeitas à exclusão.
- Falta de Entrega de Declarações : A ausência de declarações obrigatórias, como o DASN-SIMEI para MEIs, também pode levar à penalização.
- Taxa Municipal de Funcionamento : O não pagamento dessa taxa é um erro comum que pode ser evitado com planejamento.
Consequências da Exclusão
Segundo o tributarista e contador Fábio Faros da NTW Contabilidade Recife, as consequências da exclusão podem ser graves:
- Perda de Benefícios Fiscais : A empresa terá que adotar regimes tributários como Lucro Real ou Lucro Presumido, que podem ser mais onerosos.
- Acesso Restrito a Créditos : Empresas fora do Simples Nacional enfrentaram mais dificuldades para obtenção de financiamentos e linhas de crédito.
- Regresso Apenas no Próximo Ano : Empresários que foram excluídos em 2025 só poderão voltar ao Simples Nacional em 2026, causando um impacto financeiro prolongado.
Como Regularizar a Situação
Se você recebeu o termo de exclusão, ainda há tempo para evitar a saída do Simples Nacional:
- Consulte Suas Pendências
Acesse o portal e-CAC da Receita Federal para verificar subsídios e irregularidades. - Negociação de Débitos
Regularização de dívidas em aberto por meio de parcelamentos ou pagamentos à vista. - Entregue Declarações Pendentes
Evite problemas futuros com a entrega de todas as obrigações fiscais atrasadas. - Organizar uma Taxa Municipal de Funcionamento
Esse é um ponto crucial destacado por Fábio Faros, que alerta para a negligência comum com essas obrigações municipais.
Planejamento Fiscal: Um Passo Fundamental
O tributarista Contador Fábio Faros da NTW Contabilidade Recife alerta que muitos empresários não se preocupam com a entrega das declarações obrigatórias e principalmente ao pagamento da taxa municipal de funcionamento e além de acumular débitos, são excluídos nessa época de final de ano. A partir daí o ingresso no regime do Simples Nacional só no ano seguinte, portanto em 2026 para quem for excluído em 2025.
Com a exclusão iminente, é essencial contar com o suporte de especialistas em contabilidade e tributação. Planeje-se agora para garantir que seu negócio continue no Simples Nacional e evite prejuízos em 2025.
Não deixe para depois! Entre em contato com a NTW Recife para avaliar sua situação e regularizar seu CNPJ antes que seja tarde demais.
