Aprovada no senado tributação sobre lucros e dividendos
Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 1.952/2019, que traz mudanças importantes na tabela do Imposto de Renda e na forma como pessoas físicas e jurídicas serão tributadas.
O texto, relatado pelo senador **Renan Calheiros (MDB-AL)**, foi aprovado por unanimidade (21 votos) e pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Principais mudanças no Imposto de Renda
1. Isenção para rendas de até R$ 5 mil
Contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês (R$ 60 mil por ano) não precisarão mais pagar Imposto de Renda.
Hoje, a isenção vale apenas para quem ganha até dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036 mensais.
2. Redução proporcional para rendas intermediárias
Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá redução parcial do imposto. Essa redução é maior para quem está mais próximo do limite de R$ 5 mil e vai diminuindo conforme a renda aumenta.
Essa medida corrige a chamada “defasagem histórica” da tabela do IR.
3. Novos limites para deduções
O limite para dedução simplificada foi atualizado: passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640.
4. Contribuições previdenciárias
Uma emenda aprovada permite que contribuições destinadas a cobrir déficits de **Entidades Fechadas de Previdência Complementar** não fiquem submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual.
Criação de um novo imposto: IRPFM
O projeto cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM).
Pessoas que recebem lucros acima de R$ 50 mil por mês de empresas pagarão 10% de IR na fonte.
Na declaração anual, haverá incidência do IRPFM, com alíquotas que variam de 0 a 10% conforme a renda:
* Até R$ 600 mil/ano: isento.
* De R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão/ano: alíquota crescente de 0 a 10%.
* Acima de R$ 1,2 milhão/ano: 10%.
Para evitar dupla tributação, o valor pago será limitado à soma das alíquotas do IRPJ + CSLL.
Lucros, dividendos e exterior
Lucros e dividendos: A tributação só incidirá a partir de 1º de janeiro de 2026. Empresas do Simples Nacional ficam de fora.
Lucros enviados ao exterior: passam a ser taxados em 10% de IR na fonte, mas com mecanismo de crédito para evitar bitributação.
Programa Pert-Baixa Renda
O projeto cria o Pert-Baixa Renda, voltado para pessoas físicas com renda de até R$ 7.350 mensais.
* Para rendas até R$ 5 mil, o benefício é integral.
* Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução é parcial e decrescente.
* Dívidas poderão ser parceladas, inclusive as em disputa judicial ou administrativa.
* O valor mínimo da parcela será de R$ 200.
Quem atrasar três parcelas seguidas (ou seis alternadas) será excluído do programa.
Compensação a estados e municípios
O texto também prevê compensação financeira aos **estados, municípios e ao Distrito Federal** em caso de queda de arrecadação com o IR.
* De 2026 a 2029: 100% de compensação.
* 2030 e 2031: 80%.
* 2032 e 2033: 60%.
* 2034: 40%.
* 2035: 20%.
Impactos esperados
Segundo Renan Calheiros, a proposta:
* Corrige distorções da tabela do IR;
* Garante justiça tributária, aumentando a progressividade;
* Cria proteção para pequenos investidores e empresas do Simples;
* Fortalece a arrecadação ao tributar lucros no exterior e dividendos.
O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser discutido em conjunto com a versão do governo federal (PL 1.087/2025).
Nova Chance para Regularizar Suas Dívidas: Transação de Pequeno Valor!
Em 7 de agosto de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou uma modalidade de transação por adesão para regularização de dívidas de pequeno valor junto a autarquias e fundações federais. A medida abre um caminho objetivo para quem precisa sair da inadimplência sem sufocar o caixa.
A transação é para pessoas físicas, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), desde que possuam débitos inscritos em dívida ativa de até 60 salários-mínimos. A estimativa oficial aponta que cerca de 80 mil contribuintes podem se enquadrar.
Com desconto de até 50% sobre o valor total consolidado do débito, e parcelamento em até 60 meses (5 anos). Condições voltadas a dar fôlego ao caixa e reduzir riscos jurídicos, permitindo retomar a regularidade com previsibilidade.
Como será a formalização (passo a passo):
Publicação do edital: virá com as regras detalhadas — quais órgãos participam, prazos, critérios de elegibilidade, documentos e condições de pagamento.
Adesão 100% digital: a negociação será formalizada exclusivamente pelo Sistema Sapiens, plataforma oficial da AGU, trazendo segurança, rastreabilidade e agilidade ao processo.
O objetivo da nova modalidade é: diminuir a judicialização (menos processos, menos custos), aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos, estimular a regularização para que negócios viáveis sigam crescendo em conformidade.
Para atingir pessoas que já tem dívida ativa de pequeno valor e precisa condições reais para quitar, ME e EPP com pressão de caixa que buscam previsibilidade de pagamento, e pessoas físicas que desejam limpar pendências e evitar novas restrições.
Fale com a NTW Recife agora: vamos mapear seus débitos, simular as melhores condições e deixar tudo pronto para você aderir com segurança assim que a janela oficial de adesão for publicada.
Notícia boa: Aposentados e Pensionistas serão ressarcidos!
No dia 27/05, durante coletiva à imprensa, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou uma importante medida: o Instituto vai ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.
O presidente garantiu que até o dia 31 de dezembro de 2025, todos os atingidos terão os valores indevidamente cobrados devolvidos.
Os principais erros na declaração do IR (Imposto de Renda)
O Imposto de Renda é uma das obrigações tributárias mais importantes do cidadão brasileiro.
No entanto, ano após ano, milhões de brasileiros enfrentam dificuldades ao lidar com a declaração, especialmente devido à falta de informação sobre a documentação necessária. Essa desinformação não apenas gera insegurança, como também pode acarretar penalidades severas, como multas ou a inclusão na malha fina da Receita Federal.
A maior parte da população não é orientada desde cedo sobre como lidar com tributos. A falta de clareza sobre esses itens faz com que muitos brasileiros deixem de declarar informações importantes ou o façam de maneira incorreta. Pessoas com acesso limitado à internet encontram barreiras para compreender suas obrigações tributárias.
Saber como lidar com sua vida financeira é essencial para sua vida pessoal! Busque por profissionais da contabilidade que criam campanhas acessíveis, didáticas e contínuas, voltadas a todas as faixas etária, para te orientar. Os erros que acontecem ao declarar o Imposto de Renda não é apenas um problema individual, mas um reflexo da falta de acesso sobre o conhecimento fiscal.
Contribuintes precisam comprovar pagamentos ou efetividade de despesas médicas para a declaração de imposto de renda
Equipe econômica vai propor tributação de 20% em lucros e dividendos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor a volta da tributação do lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. A alíquota é maior do que os 15% inicialmente previstos para compensar a perda de arrecadação que o governo terá com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil, conforme antecipou no sábado, 19, a Coluna do Estadão.
A tributação do lucro e dividendos (parte do lucro da empresa distribuída entre acionistas) terá uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês.
O governo também vai reduzir de 25% para 20% a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A ideia é fazer essa redução em dois anos, mas setores empresariais já pressionam para que a queda da alíquota ocorra de uma única vez.
Fonte da equipe econômica informou que a equação também prevê a necessidade do fim do chamado Juros sobre Capital Próprio, um instrumento que as empresas têm para remunerar os seus investidores.
Essas medidas são necessárias para cobrir o "rombo" na perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção do IRPF e da redução do IRPJ.
"É um programa tributário como se fosse um delta zero. Não vai ter aumento de imposto", disse a fonte da equipe econômica.
Na visão da área econômica, a ideia é desonerar as faixas mais pobres, reduzir o imposto de empresas e aumentar um pouco mais a carga dos que realmente têm condições de pagar.
As mudanças serão incluídas em projeto a ser enviado esta semana ao Congresso que faz mudanças no IR. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou de Guedes as mudanças. O projeto está sob análise do Palácio do Planalto e ainda pode sofrer mudanças.
A tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas não teve nenhum reajuste em relação ao ano anterior desde 2015. O imposto não é cobrado sobre todo o salário - o que é descontado para o INSS, por exemplo, não entra na conta. Os 'primeiros' R$ 1.903,98 são isentos. O que passar desse valor, e não superar os R$ 2.826,65 (o limite da faixa 2) é tributado em 7,5%. O que superar limite da faixa 2, mas não o da faixa 3, paga 15%, e assim sucessivamente.
