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PRONAMPE 2021: Veja todas as últimas novidades sobre o novo programa que vai disponibilizar crédito para micro e pequenas empresas!

Muitas pessoas estão passando por dificuldades graças à crise econômica que veio junto com a pandemia do novo coronavírus. Empresários e trabalhadores estão sofrendo e é por isso que ações de apoio como o Pronampe 2021 surgiram neste momento.

O Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte surgiu como uma medida provisória (MP) no ano passado e agora vai retornar de forma permanente. A ideia é dar suporte para quem está passando por problemas financeiros neste momento da pandemia. 

A seguir vamos falar tudo o que você precisa saber sobre essa reformulação do projeto. Entenda e saiba como deverá ser implementado esse pagamento que irá ajudar milhares de trabalhadores em todas as regiões do país.

Pronampe o que é

Primeiramente, o que é Pronampe? Essa é uma linha de crédito especial instituída pela Lei nº 13.999/2020, durante os primeiros meses da pandemia Covid-19. A ideia inicial é que essas linhas de crédito ajudem empresários e empregadores e evitem demissões. 

O Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi criado por lei e deverá ajudar muitas pessoas nesse cenário de crise econômica graças ao Covid-19 também em 2021.

A ideia inicial do programa era continuar mesmo depois da pandemia e isso foi confirmado! O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que garante o Pronampe. 

Pronampe permanente

Na quarta-feira (2) o Pronampe permanente foi confirmado. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionado e informado pelo presidente em uma rede social.

“Sancionada a nova lei do PRONAMPE, agora permanente”, diz o texto do presidente.

Pronampe Como funciona

No ano passado o benefício surgiu com algumas taxas que não vão se manter neste ano. A dúvida de muitas pessoas neste momento é: como vai funcionar o Pronampe em 2021? Como vão funcionar os créditos agora?

As novas regras do Pronampe 2021 foram definidas com taxas diferentes em relação ao ano passado. Os novos valores vão para o projeto de lei e foram disponibilizados para todos que querem fazer a inscrição. 

Esse novo Pronampe 2021 é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e deverá começar os novos cadastros ainda neste mês. 

Regras Pronampe 2021

Com a aprovação da lei permanente, as regras do Pronampe 2021 ficaram assim:

1. A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019;
2. Para novos pedidos Pronampe 2021: limite do financiamento é de até metade do capital social – ou 30% da média do faturamento mensal;
3. Cada empréstimo tem a garantia Promampe de até 85% dos recursos (garantidos pela União);
4. Quem pode operar as linhas de crédito: todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
5. A empresa que optar pelo financiamento precisa manter os empregados por até 60 dias depois do pagamento da última parcela.

Taxas Pronampe 2021

As condições do Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte vão ser parecidas com as regras de 2020, mas com valores diferentes. O principal destaque é sobre o retorno dos créditos. 

As taxas de juros do Pronampe 2021 vão ser:

1. Taxa Selic mais 6% ao ano. 

A taxa Selic 2021 hoje é de 2,75% ao ano. O projeto oficial prevê uma taxa de juros fixada, ou seja, sem variação. Os valores que poderão ser disponibilizados para cada um dos empresários também serão limitados. 

Outro ponto importante é que a linha de crédito Pronampe 2021 será limitada a 30% do que a empresa faturou no ano anterior.

Carência Pronampe 2021

Também é importante ficar atento para essa nova regra: o período de carência do Pronampe em 2021 é de 11 meses. Houve um aumento de 3 meses em relação às regras anteriores.

Nas rodadas de 2020, o programa exigia que os pagamentos começassem em, no máximo, 8 meses. Ou seja, agora quem precisa de uma carência Pronampe maior poderá começar a pagar dentro de quase um ano.

Bancos Conveniados Pronampe 2021

Como aconteceu no ano anterior, existe um número grande de bancos conveniados no Pronampe 2021. De acordo com o próprio texto que criou o programa, existem dezenas de opções em todo o Brasil. 

Primeiramente, os interessados devem saber se a instituição financeira que possuem contato  e são clientes irá operar com linhas de crédito do Pronampe. Se esse for o caso, poderão ser feitos os empréstimos diretamente com o gerente responsável por sua conta. 

Entre os principais bancos participantes do Pronampe estão:

1. Banco do Brasil (BB);
2. Caixa Econômica Federal (CEF);
3. Banco da Amazônia;
4. Cooperativas (diversas);
5. Banco do Nordeste do Brasil;
6. Agências de fomentos estaduais e bancos estaduais;
7. Fintechs (plataformas tecnológicas de serviços financeiros); entre outras.

Como solicitar Pronampe 2021

Outra grande dúvida agora é: como solicitar o Pronampe em 2021? Primeiramente, é necessário conferir se o banco que você quer os pagamentos possui convênio para ofertas desses empréstimos. 

Depois disso é necessário conferir a documentação completa e ir até o banco. A solicitação do Pronampe em 2021 já está confirmada por grandes bancos como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, entre outros.

Linha de crédito Pronampe

Especialistas estão falando com frequência da linha de crédito Pronampe justamente pelo momento que ela voltou a ser disponibilizada. Muitas empresas (pequenas e médias) estão precisando dessa ajuda para manter-se em pé.

É justamente a partir das linhas de crédito do Pronampe 2021 que muitos estão conseguindo essa renovação de fôlego. Outras empresas também estão usando o Benefício Emergencial (BEm) para redução de salários e jornadas.

Pronampe Permanente

Neste momento está tramitando a lei para tornar o Pronampe permanente. Essa é uma proposta que definiria o programa de ajuda para microempreendedores como uma possibilidade todos os anos através de diferentes editais.

A definição se a lei será sancionada (ou vetada) acontecerá até o início de junho e até o momento as indicações é que o projeto do Pronampe permanente não deverá passar. O voto da Sebrae, por exemplo, foi contra e isso pode fazer diferença para a continuação do projeto. 

Melhores bancos para Pronampe 2021

Também é importante ficar atento para a lista de melhores bancos para solicitar o Pronampe 2021. Em geral, o indicado é que você use aquele banco que você já é cliente há mais tempo e possui maior contato com seu negócio. 

Caso você queira saber quais são as melhores opções, os mais procurados são:

1. Pronampe Caixa;
2. Pronampe Santander;
3. Bradesco Pronampe;
4. Solicitar Pronampe pelo Banco do Brasil;
5. Linha de crédito Pronampe Itaú.
   

Documentos para Pronampe 2021

Por fim, é importante ficar atento para os documentos do Pronampe 2021. Existe uma lista grande de informações que são exigidas pelos próprios agentes que fazem os contratos e pelo projeto oficial. 

A documentação do Pronampe 2021 deverá ser idêntica ao ano passado:

1. Contrato social e Alterações Contratuais;
2. Carta do DTE com o faturamento da empresa (obter documento com o contador);
3. Documento de Identificação do Sócio (caso tenha);
4. Imposto de Renda Pessoa Física do Sócio (caso tenha sócio);
5. Extrato do último mês do SIMPLES Nacional (também providenciado pelo contador);
6. Recibo e declaração DEFINS 2020 (contador);
7. Comprovante de endereço atualizado.
   

FONTE: Pronatec

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que torna o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) permanente. O anúncio foi feito nas redes sociais de Bolsonaro.

A expectativa é que sejam concedidos R$ 5 bilhões por meio do programa para as micro e pequenas empresas, valor que pode chegar a R$ 25 bilhões caso conte com apoio de bancos públicos e privados. No ano passado, foram repassados ao todo R$ 37 bilhões pelo Pronampe.

Segundo a publicação no Twitter, 20% deste total (dos R$ 5 bilhões) devem ser destinados ao setor de eventos, que foi duramente impactado pela pandemia de Covid-19.

"Tivemos a recuperação econômica mais rápida da história também pela democratização do crédito", afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, no evento de assinatura do novo Pronampe. "Pela primeira vez nessa expansão, 48% do crédito foram [destinados] para pequenos e médios [empresários]."

O projeto aguardava sanção presidencial desde 11 de maio, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional. Desde então, o poder Executivo vinha sendo cobrado pelo aval, que tinha o início de junho como data limite para ser aprovado.

Empresas passam por dificuldades

As pequenas empresas -- mais vulneráveis durante crises, pelo menor acesso ao crédito -- enfrentam dificuldades com segunda onda da pandemia, que atingiu o país com força neste ano.

Dados de abril do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (SIMPI), apenas uma em cada três empresas funcionou normalmente em abril. Os entraves se devem à segunda onda da pandemia de Covid-19, que trouxe dificuldade de acesso ao crédito e matérias-primas mais caras.

Em entrevista à CNN naquele mês, o presidente do SIMPI, Joseph Couri, disse que isso demonstra "um aprofundamento da crise, a diminuição do número de trabalhadores e, o mais grave, a destruição do mercado interno".

A principal queixa dos empresários é em relação ao acesso ao crédito. A maioria das micro e pequenas empresas não consegue empréstimos e financiamentos.

FONTE: CNN Brasil

Os bancos e financeiras fizeram mais de R$ 37 bilhões em empréstimos de seus próprios recursos, isto é, não foram repasses de fundos públicos, entretanto as instituições financeiras, em caso de inadimplência, podem a acessar o Fundo Garantidor de Operações (FGO, administrado pelo Banco do Brasil).

As empresas têm até 8 meses de carência para começar a pagar pelo empréstimo, em troca se comprometem a manter o número de empregados.

Este projeto ajudou muitas empresas no ano passado, mas, assim como o auxílio emergencial, ele foi finalizado no final de 2020.

O governo parecia convencido que a pandemia tinha data para acabar junto com o ano de 2020, pois aparentemente não houve planejamento para continuar tanto com o Pronampe como com o Auxílio Emergencial.

O auxílio voltou, em uma versão reduzida de até R$ 250, somente em abril de 2021.

Já o Pronampe foi aprovado na Câmara no dia 06 de maio, mas ainda precisa ser aprovado no Senado, tornando-o de caráter permanente, mas com um custo financeiro superior ao do ano passado.

O novo custo do Pronampe é ponto de maior crítica, em vez de pagar Selic + 1,25% ao ano, no projeto atual a empresa que tomar esse empréstimo poderá pagar até Selic + 6% ao ano.

Provavelmente essa remuneração aos agentes financeiros está ligada a um valor menor que o governo está disposto a dar em garantia.

No ano passado, o governo garantiu R$ 15,9 bi como garantia via FGO, que gerou R$ 37,5 bi de empréstimos.

O governo está divulgando que este será destinado ao FGO R$ 5 bi, podendo gerar até R$ 17 bi em crédito para as empresas médias e de pequeno porte.

É preciso mudar a lógica da gestão dos recursos públicos no Brasil.

Num momento que deveríamos focar os gastos nos pontos cruciais para combater a pandemia e diminuir seus efeitos colaterais nefastos na economia e na queda de renda de grande parte da população, que está tendo dificuldade para se alimentar, o foco continua sendo pagar caro pela blindagem desse governo no Congresso Nacional.

O Pronampe e outros programas de enfrentamento da crise deveriam ser fortalecidos e não a compra de tratores superfaturados.

Os interesses eleitorais dos que buscam a reeleição pesam muito mais que os de seus eleitores, perdidos em uma disputa ideológica polarizada sem sentido.

FONTE: jornalcontabil

Com a aprovação pelo Senado do projeto de lei que tornou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) uma política de crédito permanente, micro e pequenas empresas poderão solicitar empréstimos com taxas de juros subsidiadas que podem chegar a 6% ao ano mais a taxa Selic.

A nova rodada de crédito, no entanto, ainda depende de sanção presidencial para começar a ser operacionalizada pelas instituições financeiras. O POVO preparou um tira-dúvidas com perguntas e respostas sobre o programa.

O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma modalidade de crédito, criada em maio de 2020, para socorrer, por meio de empréstimos com taxas de juros menores, micro e pequenos empresários afetados pelos impactos econômicos da pandemia. O prazo para contratação de novos empréstimos encerrou em dezembro de 2020, mas na última terça-feira, 11, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que torna o Pronampe uma política de crédito permanente.

Quem pode acessar o novo Pronampe?

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (com faturamento anual de até R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento anual de até R$ 4,8 milhões). A referência dos faturamentos é do ano anterior ao da contratação do empréstimo.

Principais pontos da lei aprovada:

A nova rodada de empréstimos terá taxa de juros de até 6% mais a taxa básica de Juros, a Selic (atualmente em 3,5% ao ano). Ou seja, os juros podem chegar a 9,5% ao ano.

Prazo de pagamento do empréstimo é de 36 meses, com oito meses de carência.

20% do volume de crédito será destinado às empresas do setor de eventos.

Ampliação do prazo de carência dos empréstimos do Pronampe 2020 por até 12 meses. Com isso, o prazo para pagamento pode chegar a 72 meses.

O que muda em relação a versão do Pronampe de 2020?

A principal mudança é a elevação da taxa de juros. Em 2020, o Pronampe tinha taxa de juros de 1,25% ao ano mais a Selic que, na época, era de apenas 2%, o que dava uma taxa de juros total de 3,5% ao ano. Ou seja, o custo deste empréstimo está três vezes mais caro neste ano, embora ainda esteja mais barato que a média do mercado.

A justificativa para a alta é que era preciso compensar a redução da porcentagem dos empréstimos garantida pelo Governo. No ano passado o Governo investiu R$ 37 bilhões, mas, neste ano, estão previstos inicialmente apenas R$ 5 bilhões. Com a taxa de juros maior, a expectativa é que os bancos também façam aportes de recursos próprios no programa.

Quanto será disponibilizado pelo programa?

Inicialmente, o Governo se comprometeu com R$ 5 bilhões. Mas, o projeto de lei aprovado autoriza a União a aumentar a sua participação até o fim de 2021, seja por meio de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual; doações privadas; recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais; ou emendas parlamentares de comissão e de relator. Os bancos também poderão aplicar recursos próprios no programa.

Para que o crédito pode ser usado?

Assim como em 2020, a linha de financiamento pode ser acessada tanto por quem quer empréstimo para fazer investimentos, como para capital de giro. Ou seja, o tomador pode usar o recurso para realizar reformas, comprar equipamentos, ou para ajudar nas despesas operacionais como folha de salários, comprar insumo ou pagar a conta de água e luz.

Quando será liberada a nova rodada do Pronampe?

O projeto de lei aprovado pelo Senado agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Depois disto, os recursos devem ser direcionados ao Fundo Garantidor e os bancos começam a operacionalizar o crédito

Como solicitar o crédito?

A solicitação para obter o empréstimo do Pronampe deve ser feita em um dos bancos participantes do programa. Todas as instituições financeiras que disponibilizaram o programa no ano passado estarão aptas a conceder o crédito novamente. Entre elas, bancos privados e públicos, cooperativas de crédito, fintechs, agências de fomento estaduais e bancos cooperados. Portanto, assim que for autorizada a operacionalização do crédito, basta a empresa interessada se dirigir à instituição que ofereça essa modalidade de empréstimo.

A nova lei proíbe aos bancos condicionar esse empréstimo à contratação de outros produtos e serviços financeiros, o que é conhecido como “venda casada”.

Até quanto pode ser emprestado?

De acordo com o projeto de lei aprovado, o limite da operação de crédito será de 30% do faturamento da empresa em 2019 ou 2020, o que for mais vantajoso para o empresário. Para empresas criadas há menos de um ano, o valor poderá ser de 50% do capital social ou de 30% da média de faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Quem já fez um empréstimo pelo Pronampe em 2020 pode fazer de novo?

A lei aprovada não faz referência sobre o assunto. Mas, a concessão do crédito vai depender da análise de crédito do banco que considera, dentre outros fatores, parcelas já contraídas.

FONTE: opovo.com.br

 Auditoria preventiva é a solução para evitar problemas futuros em condomínios

Construtoras e administradoras já estão começando a recomendar o serviço para a prestação de contas dos empreendimentos.

Os condomínios estão descobrindo que manter uma Auditoria preventiva é um investimento e não um custo. Segundo a conselheira do CRC SP, Contadora e Auditora Ângela Zechinelli Alonso, algumas construtoras estão começando a entregar os apartamentos com a convenção de condomínio incluindo essa exigência. Algumas administradoras de condomínios também têm recomendado que as prestações de contas sejam avaliadas por Auditores Independentes.

Como funciona a Auditoria em condomínios? Ela é muito diferente da realizada em uma empresa?

Uma Auditoria deve ser realizada seguindo as normas internacionais e nacionais em vigor, para qualquer porte de cliente. No caso de condomínio, nós sempre recomendamos que o Auditor avalie as necessidades do cliente, para poder oferecer o serviço adequado. Devido ao alto custo de uma Auditoria, outros trabalhos que também são feitos pelo Auditor podem trazer mais benefícios ao condomínio a um custo bastante inferior, conforme o objetivo previamente definido. É importante que todas as pastas de prestações de contas sejam verificadas e que a documentação tenha bases sólidas de controles internos. O correto funcionamento desses controles trará, ao longo do tempo, um fluxo seguro de informações.

Sempre recomendamos que a Auditoria seja feita de forma preventiva, em bases mensais, para que os condôminos só assinem concordando com a prestação de contas feita pela administradora, após o exame feito pelo Auditor. Assim também é feito nas empresas, quando o conselho fiscal recomenda aos acionistas a aprovação das contas com base no Relatório dos Auditores Independentes. Essa segurança, apesar de não ser absoluta, é uma importante ferramenta na gestão.

Muitos condomínios solicitam uma Auditoria somente após a desconfiança de fraudes e desvios. Esse é outro trabalho que o Auditor executa, já com o foco voltado para a investigação. O planejamento do trabalho do Auditor é diferente de um trabalho preventivo.

Qual o objetivo de uma Auditoria em condomínio?

O Auditor pode detectar falhas nos controles internos e, consequentemente, evitar má administração, desvios ou fraudes futuras - ou, ainda, identificar problemas já ocorridos.

Das duas formas, a gestão recebe relatórios detalhados sobre os problemas localizados e quais as recomendações para sanar as irregularidades. O Auditor acompanha também se as recomendações foram aceitas e as regularizações efetuadas. 

Quais são os sintomas que indicam a necessidade de se fazer uma Auditoria em um condomínio? 

A preocupação das administradoras de porte em mostrar transparência para os condôminos é um fator crescente no mercado. A responsabilidade pela verificação mensal das prestações de contas elaborada pela administradora ou pelo síndico cabe aos condôminos, que nem sempre possuem preparo adequado ou tempo disponível para essa difícil obrigação. Esse é um sintoma de que há necessidade de se contratar um profissional para exercer essa atividade. O Auditor é um profissional adequadamente treinado e certificado para verificação de contas e emissão de uma opinião sobre elas. Quando os condôminos localizam um problema nas prestações de contas, logicamente buscam essa ajuda profissional, com o objetivo futuro de uma ação em juízo. Os atos do Contador e, consequentemente, do Auditor, possuem fé pública. Um relatório detalhado dos problemas por ele identificados será de grande valia num futuro processo. Mas, para evitar que a situação saia de controle, o ideal seria manter uma Auditoria permanente sobre o fluxo de informações e documentação do condomínio. Qualquer que seja o porte do condomínio, essa segurança produz um custo-benefício bastante interessante.

Existem períodos pré-determinados para que as Auditorias ocorram?

Não, os condôminos podem preferir uma Auditoria anual, apesar de sempre recomendarmos uma Auditoria preventiva mensal, pasta a pasta. O importante é que a Auditoria seja programada dentro dos prazos legais contidos na convenção condominial, geralmente relacionados à realização da assembleia de condôminos. É comum encontrar condomínios com superfaturamento. 

É possível identificar e punir os responsáveis por essa prática? Como? Quais as consequências legais?

Vários são os problemas que temos detectado em nossos trabalhos de Auditoria em condomínios. Os mais comuns são:

- desvios de recursos;

- recebimento de acordos sobre valores em atraso, sem a respectiva baixa integral dos recursos;

- negociações de acordos com concessões de descontos inadequados;

- serviços contratados com superfaturamento;

- compras superfaturadas;

- compras desnecessárias de bens ou serviços;

- documentação falsa ou indevida para comprovar pagamentos.

Comprovados documentalmente os problemas e detalhados nos relatórios do Auditor, desde que registrado que houve um benefício financeiro ao responsável pelo problema, é possível ajuizar uma ação de ressarcimento de danos e até um processo criminal.

Há bastante campo de trabalho na área de Auditoria em condomínios?

Sem dúvida! Os condomínios estão descobrindo que podem pagar uma Auditoria preventiva e que esse custo, na verdade, é um investimento muito eficaz. Algumas construtoras já entregam os apartamentos com a convenção de condomínio incluindo essa exigência. Já faz parte de uma ferramenta de controle usual. Administradoras de condomínios, preocupadas em demonstrar sua consistência, seriedade e transparência, têm recomendado que as prestações de contas sejam avaliadas por Auditores Independentes.

Quais dicas para quem quer ingressar nessa área?

Estudar muito e sempre se manter atualizado, visando conhecer as normas de Auditoria em detalhes, aprender a legislação específica e valorizar sua responsabilidade sobre o trabalho, que vai muito além de uma simples conferência documental.

FONTE: sindiconet

É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais.

O julgamento, que havia sido interrompido em novembro de 2020 por pedido de vista do ministro Nunes Marques, foi concluído com modulação para produzir efeitos a partir de 2022.

No centro da discussão estava a Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. A emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino, permitindo que os estados de destino cobrem o diferencial da alíquota.

Os ministros avaliaram o Recurso Extraordinário 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469. O RE foi interposto pela Madeira Comércio Eletrônico contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que entendeu que a cobrança do diferencial não está condicionada à regulamentação de lei complementar. A ADI questionou as regras de recolhimento do ICMS previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Confaz. Os dispositivos estabelecem os procedimentos que devem ser adotados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Prevaleceram os votos dos relatores do recurso e da ADI, ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, respectivamente. Os dois entenderam que a matéria exige a edição de lei complementar.

Na sessão de 11 de novembro de 2020, Marco Aurélio afirmou que o constituinte foi incisivo sobre o ICMS: "Reiterou a exigência de lei complementar versando elementos básicos do tributo, entre os quais contribuinte e local da operação, a teor do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII". A ideia, disse, é evitar sobreposição de regimes.

Classificando seu voto como "fino para os contribuintes e grosso para a Fazenda", o decano afirmou que é inválida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS quando ausente lei complementar disciplinadora.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli considerou que a falta de lei complementar para tratar do tema "vem trazendo diversos conflitos federativos". Ele destacou que o Convênio 93/15 do Confaz, questionado na ação, não pode substituir a lei complementar no tratamento do ICMS.

"Não havendo normas em lei complementar tratando do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na hipótese de operações ou prestações interestaduais com consumidor não contribuinte do tributo, cabe perquirir se podem os estados e o Distrito Federal efetivar a cobrança desse imposto antes do advento de tais normas, suprindo-as com a celebração de convênio interestadual. Adianto que, a meu ver, a resposta é negativa", avaliou.

A tese de repercussão geral fixada no RE 1.287.019 foi a seguinte: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".

Alteração na distribuição

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que abriu divergência por entender que é desnecessária a edição de lei complementar para validar a sistemática.

Segundo ele, como a EC 87/1996 não cria novo imposto, apenas altera a forma de distribuição dos recursos apurados, a regulamentação atual da norma é adequada. Ele foi integralmente acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam a divergência em relação ao RE, mas julgaram a ADI parcialmente procedente. Para eles, é inconstitucional apenas a cláusula 9ª do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. Essa cláusula teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro de 2016.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.

RE 1.287.019 e ADI 5.469

Fonte: Consultor Jurídico

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