STF anula decisão do CARF sobre tercerização de atividade-fim

A atividade-fim é crucial para a competitividade e rentabilidade da empresa, pois, é a atividade que gera receita e lucro. O STF entendeu que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) desrespeitou um entendimento da própria Suprema Corte.

O que é atividade-fim?

É a atividade ou objetivo principal daquela empresa. 
Como, em uma fábrica de automóveis, a atividade fim é a produção de veículos.
Em uma loja de roupas, a atividade fim é a venda de vestuário.

Para que serve o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)?

O CARF é um órgão importante para a defesa dos direitos dos contribuintes, ao garantir uma instância administrativa de segunda instância para a revisão de decisões da Receita Federal em matéria tributária e aduaneira.

A autuação teve origem na contratação de engenheiros por uma empresa de projetos, que escolheu por um contrato em prestação de serviço, com pessoas jurídicas. Exercendo serviços técnicos e de natureza intelectual, amparada pelo artigo 129 da Lei 11.196/2005, que estabelece que esse modelo de contratação, por si só, não identifica vínculo empregatício. Porém, na área administrativa a contratação foi vista como, vínculo disfarçado de relação de emprego.

No entanto, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, não identifica elementos de vulnerabilidade dos profissionais contratados, e reconheceu que eles tinha condições para decidir o modelo de contratação estabelecida e, por isso, “não há como as autoridades administrativas pressuporem a vulnerabilidade dos sócios das empresas que prestavam serviço na área de engenharia”.

Com a terceirização, as empresa pode contratar empresas especializadas em determinadas áreas, garantindo a qualidade dos serviços prestados. Vale ressaltar, a importância nas precauções necessárias que o empregador deve ter para garantir a legalidade da terceirização, e a proteção dos direitos dos seus colaboradores.


Como vai funcionar o novo crédito consignado para quem é CLT

O governo Lula lança uma linha de crédito consignado para quem é CLT, com o objetivo de oferecer empréstimo mais barato ao trabalhador. A Medida Provisória que trata do tema foi assinada hoje pelo presidente Lula em evento em Brasília. Veja como vai funcionar o crédito.

Quem poderá ter acesso?

Todo trabalhador com carteira assinada poderá acessar a linha de crédito. A medida mira principalmente os empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada, além funcionários de MEIs.

Como pedir o empréstimo?

O requerimento é feito pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). No aplicativo, será possível requerer propostas de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Após autorizar o acesso a seus dados, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.

Quais dados o banco terá acesso?

Para solicitar empréstimo pelo programa o trabalhador permite que o banco acesse alguns dados. Dentre eles estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

Como será feito o desconto das parcelas?

Pagamento ocorre mensalmente pelo eSocial, até o limite de 35% do salário. Segundo o governo, isso permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Qual será a garantia do empréstimo?

O trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS. Também pode usar 100% da multa rescisória em caso de demissão.

Governo Revoga Monitoramento do PIX - Veja o que Fabio Faros contador em Recife tem a falar

Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix, mas devemos manter a atenção. Pois as fiscalizações não param por ai. Ela virá uma hora ou outra!

Saiba os cuidados que você deve ter para ficar longe dos altos tributos... 

Acesse: https://blog.ntwrecife.com.br/consultoria-receitafederal-fiscaliza-o-pix
E Veja o Video Completo!

Recibos médicos só pelo aplicativo Receita Saúde

Atenção, profissionais de saúde!

A partir de 1º de janeiro de 2025, a emissão de recibos de despesas com saúde por profissionais pessoas físicas será feita exclusivamente pelo Receita Saúde, de forma digital.

O que muda?

Nada mais de recibos em papel: tudo será armazenado digitalmente no app “Receita Federal”.
Recibos emitidos pelo app serão automaticamente lançados na Declaração Pré-preenchida do IR 2025, tanto como despesas dedutíveis para pacientes quanto como receitas para os profissionais.
Redução das inconsistências no IR: a Receita estima uma queda de 25% nas declarações que caem na malha fina!

Quem pode emitir?

- Médicos 
- Dentistas 
- Psicólogos 
- Fisioterapeutas 
- Fonoaudiólogos 
- Terapeutas Ocupacionais 

Importante:
A medida vale apenas para profissionais PESSOAS FÍSICAS. Clínicas e hospitais continuam a usar a DMED.
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento do serviço.

Acesse o Perguntas e Respostas aqui: https://lnkd.in/dtSvHNea

Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix

O pronunciamento foi realizado em coletiva de imprensa, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em sua fala, o chefe da equipe econômica disse que a revogação busca dar força à tramitação de uma Medida Provisória (MP) que o governo vai assinar.

O texto vai reforçar os princípios de gratuidade e de sigilio bancário do uso do Pix, segundo Haddad.

O que aconteceu?

A partir deste ano, a Receita Federal iria ampliar o monitoramento de dados sobre transações financeiras. No seu radar, passariam a ser incluídas instituições financeiras como operadoras de cartão, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito.

Elas deveriam informar o Fisco sobre:
- Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
- Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.

A repercussão da medida, porém, se confundiu com notícias falsas sobre taxações extras por parte da Receita.

A desinformação foi utilizada por golpistas para ludibriar o contribuinte, e aplicar cobranças indevidas sobre o mesmo. Haddad comentou sobre golpes que teriam utilizado boletos falsos com o logo do Fisco para cobrar as vítimas.

STJ autoriza Fisco a arbitrar o ITCMD quando o valor venal não reflete o valor de mercado

A recente decisão do STJ sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
reforça o poder da Fazenda Pública de recalcular a base de cálculo do imposto sempre que o
valor declarado divergir dos preços de mercado. Entenda o impacto dessa decisão para
contribuintes e o que ela significa na prática.

Contexto da Decisão

O caso envolveu um contribuinte que solicitou o cálculo do ITCMD de um imóvel com base no
valor venal do IPTU, o que traria uma economia significativa. Contudo, a Fazenda de São Paulo
argumentou que o valor de mercado deveria ser considerado e recorreu ao STJ, que acabou
acatando o recurso.

Argumentação do STJ

O ministro Francisco Falcão, relator do caso, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, o
valor de mercado é a base de cálculo do ITCMD. Logo, quando o valor declarado está fora do
padrão do mercado, o Fisco tem o direito de arbitrar o montante, assegurando a cobrança sobre
um valor mais realista.

O Que Significa Para os Contribuintes?

Para os contribuintes, isso representa uma alerta: ao utilizar o valor venal do IPTU, o risco de o
Fisco recalcular o imposto aumenta. Esse entendimento dá aos estados a liberdade de revisar
valores e ajustar o ITCMD, o que pode elevar o valor final do imposto.

A decisão do STJ reforça a importância de declarações honestas e precisas, refletindo o valor
real dos bens para evitar ajustes pelo Fisco. Se você quer saber mais sobre como calcular
corretamente o ITCMD ou se tem dúvidas sobre a sua situação, entre em contato para
consultoria especializada.

Golpes por e-mail? Saiba como funciona e ficar atento

Os golpes por e-mail são uma ameaça comum, e sua incidência aumentou, especialmente durante a pandemia. Esses golpes, também conhecidos como phishing, envolvem mensagens falsas que parecem autênticas e visam obter informações pessoais. No entanto, é possível proteger-se entendendo como esses golpes funcionam e adotando medidas preventivas.

Esses golpes começam com o envio de e-mails fraudulentos que se assemelham a comunicações legítimas. Eles costumam abordar temas como a atualização de contas bancárias ou a confirmação de dados. Os e-mails falsos se parecem muito com os originais, usando os mesmos logotipos e estilos de formatação. No entanto, sempre há pequenas diferenças.

Os golpistas incluem links para páginas falsas onde as vítimas são solicitadas a fornecer informações pessoais. Portanto, é essencial prestar atenção aos detalhes para evitar cair em armadilhas.

Para evitar ser vítima desses golpes, é importante questionar qualquer e-mail suspeito, especialmente se ele for de um remetente desconhecido ou se solicitar informações pessoais. Além disso, é fundamental verificar o endereço de e-mail do remetente, procurar por erros de português ou formatação inadequada e nunca inserir informações confidenciais em resposta a um e-mail.

Caso haja suspeita de um golpe por e-mail, é recomendável entrar em contato com a empresa ou instituição diretamente por meio de canais oficiais para verificar a autenticidade da mensagem. Lembre-se de que bancos e órgãos públicos raramente solicitam informações confidenciais por e-mail.

Seguindo essas precauções, você pode proteger suas informações pessoais e evitar cair em golpes por e-mail. Fique atento e desconfie sempre!

Alerta às Entidades e Igrejas: O trabalho voluntário e a lei trabalhista

O trabalho voluntário tem crescido em popularidade, especialmente para desenvolver habilidades comportamentais. Essa tendência chamou a atenção das empresas, que agora valorizam o serviço voluntário como um destaque no currículo. No entanto, surge um debate sobre potenciais violações das leis trabalhistas, levando a uma necessidade de compreender a legalidade do trabalho voluntário.

Alguns sites oferecem oportunidades de troca de trabalho por acomodação, levantando a questão de se essas situações se qualificam como trabalho voluntário perante a lei.

O trabalho voluntário, de acordo com a legislação, é uma atividade não remunerada realizada por indivíduos em entidades sem fins lucrativos. É crucial que o trabalho voluntário tenha propósitos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência a terceiros.

Em relação à remuneração, os voluntários podem ser reembolsados por despesas comprovadas, mas isso não acarreta em obrigações trabalhistas ou previdenciárias.

Não há vínculo empregatício no trabalho voluntário, mas é essencial formalizar um termo de adesão entre a entidade e o voluntário, definindo objetivos e condições.

Empresas que aceitam voluntários de forma inadequada enfrentam riscos legais, podendo ser processadas por vínculo empregatício. É importante considerar alternativas legais, como estágios ou contratação de jovens aprendizes, ao preparar profissionais juniores.

Equilibrar voluntariado e cumprimento das normas é fundamental para garantir um ambiente de trabalho justo e transparente, evitando possíveis abusos.

Quais são as etapas do processo de precificação?

O processo de precificação refere-se às atividades e estratégias envolvidas na determinação do preço de um produto ou serviço. É um processo essencial para empresas e empreendedores, pois o preço adequado desempenha um papel fundamental no sucesso do negócio. O processo de precificação envolve uma análise cuidadosa de fatores internos e externos que influenciam o valor percebido pelo cliente, a concorrência, os custos envolvidos e a estratégia geral de negócios da empresa.

Durante o processo de precificação, é importante considerar os seguintes elementos:

1. Análise de custos:

Avaliação detalhada dos custos diretos e indiretos associados à produção, fornecimento e comercialização do produto ou serviço.

2. Análise da demanda:

Compreensão do comportamento do consumidor, suas necessidades, preferências e sensibilidade aos preços.

3. Análise da concorrência:

Avaliação do mercado e da concorrência, identificando preços praticados por empresas concorrentes e diferenciais competitivos.

4. Posicionamento de mercado:

Definição da proposta de valor e posicionamento da empresa em relação aos concorrentes, influenciando a percepção de preço pelo cliente.

5. Estratégia de precificação:

Definição da abordagem geral de precificação, que pode incluir estratégias baseadas em custos, valor percebido, concorrência ou uma combinação desses fatores.

6. Margem de lucro:

Determinação da margem de lucro desejada, levando em consideração a rentabilidade do negócio e os objetivos financeiros.

7. Revisão e ajustes:

Monitoramento contínuo dos resultados, revisão periódica da estratégia de precificação e ajustes conforme necessário para otimizar a rentabilidade e a aceitação pelo mercado.

Um processo de precificação eficaz envolve equilibrar o valor percebido pelo cliente, a competitividade do mercado e a sustentabilidade financeira do negócio. É importante realizar análises regulares e estar atento às mudanças do mercado e das demandas dos clientes para ajustar os preços de forma adequada.

O que empreendedores mais pesquisam na internet antes de abrir uma empresa?

Antes de abrir uma empresa, os empreendedores tendem a pesquisar sobre uma série de informações relevantes para ajudá-los a tomar decisões informadas e planejar seu empreendimento de forma adequada. Alguns dos principais tópicos que os empreendedores costumam pesquisar na internet incluem:

1. Estudo de mercado:

Pesquisam sobre o mercado em que desejam entrar, identificando tendências, demanda, concorrência e oportunidades. Procuram entender o perfil do público-alvo, suas necessidades e preferências.

2. Plano de negócios:

Pesquisam como elaborar um plano de negócios eficaz, que inclua análise financeira, projeções de receitas e despesas, estratégias de marketing, definição de metas e objetivos, entre outros elementos essenciais.

3. Aspectos legais e burocráticos:

Buscam informações sobre os requisitos legais para abrir uma empresa, como obter registro, licenças e alvarás necessários, além de entender as obrigações fiscais e trabalhistas.

4. Formas jurídicas:

Pesquisam sobre as diferentes formas jurídicas de empresas disponíveis, como MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa), EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e sociedades limitadas, para escolher a estrutura mais adequada para seu negócio.

5. Financiamento e investimento:

Procuram informações sobre fontes de financiamento, como empréstimos bancários, programas de apoio a startups, investidores-anjo, crowdfunding, entre outros.

6. Marketing e estratégias de vendas:

Pesquisam sobre estratégias de marketing digital, como SEO, marketing de conteúdo, mídias sociais, publicidade online, além de técnicas de vendas, branding e gestão de relacionamento com clientes.

7. Recursos humanos:

Buscam orientações sobre recrutamento, seleção e contratação de funcionários, elaboração de contratos de trabalho, gestão de equipes, treinamento e desenvolvimento, entre outros aspectos relacionados à gestão de pessoas.

8. Tecnologia e ferramentas de gestão:

Pesquisam sobre soluções tecnológicas, softwares de gestão, automação de processos, sistemas de controle financeiro, CRM (Customer Relationship Management) e outras ferramentas que possam otimizar as operações da empresa.

Esses são apenas alguns exemplos dos tópicos que os empreendedores costumam pesquisar na internet antes de abrir uma empresa. É importante destacar que cada empreendimento tem suas particularidades, e as pesquisas podem variar dependendo do setor de atuação, porte da empresa e necessidades específicas do empreendedor.