Categoria - dicas de negocios - NTW Contabilidade Recife

NR1 é Obrigatória para todas as Empresas com Empregados CLT, Urbanos ou Rurais

21/05/2026 dicas de negocios

Ela estabelece as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), focando no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A partir de maio de 2026, a norma torna obrigatória a gestão de riscos psicossociais (estresse, assédio, burnout).

Pontos principais sobre a obrigatoriedade da NR1:
- Aplicação: Obrigatória para todos os empregadores que contratam pela CLT, independentemente do porte.
- Atualização 2026: A Portaria MTE nº 1.419/2024 (após adiamento) torna obrigatória a inclusão de riscos psicossociais no PGR a partir de maio de 2026.
- PGR e GRO: As empresas devem implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e, obrigatoriamente, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
- Micro e Pequenas Empresas (ME/EPP): Grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas do PGR, mas devem seguir as demais disposições da NR1.
- Treinamento de Integração: É obrigatório para novos funcionários, garantindo conhecimento sobre os riscos ocupacionais.
- Consequências: A não conformidade pode gerar fiscalização e multas, inclusive sobre a gestão de saúde mental.

Em resumo, a NR-1 é a base de todas as outras NRs e o seu cumprimento é fundamental para garantir a segurança no ambiente de trabalho e evitar penalidades legais.

STF anula decisão do CARF sobre tercerização de atividade-fim

28/04/2025 dicas de negocios

A atividade-fim é crucial para a competitividade e rentabilidade da empresa, pois, é a atividade que gera receita e lucro. O STF entendeu que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) desrespeitou um entendimento da própria Suprema Corte.

O que é atividade-fim?

É a atividade ou objetivo principal daquela empresa.

Como, em uma fábrica de automóveis, a atividade fim é a produção de veículos.

Em uma loja de roupas, a atividade fim é a venda de vestuário.

Para que serve o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)?

O CARF é um órgão importante para a defesa dos direitos dos contribuintes, ao garantir uma instância administrativa de segunda instância para a revisão de decisões da Receita Federal em matéria tributária e aduaneira.

A autuação teve origem na contratação de engenheiros por uma empresa de projetos, que escolheu por um contrato em prestação de serviço, com pessoas jurídicas. Exercendo serviços técnicos e de natureza intelectual, amparada pelo artigo 129 da Lei 11.196/2005, que estabelece que esse modelo de contratação, por si só, não identifica vínculo empregatício. Porém, na área administrativa a contratação foi vista como, vínculo disfarçado de relação de emprego.

No entanto, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, não identifica elementos de vulnerabilidade dos profissionais contratados, e reconheceu que eles tinha condições para decidir o modelo de contratação estabelecida e, por isso, “não há como as autoridades administrativas pressuporem a vulnerabilidade dos sócios das empresas que prestavam serviço na área de engenharia”.

Com a terceirização, as empresa pode contratar empresas especializadas em determinadas áreas, garantindo a qualidade dos serviços prestados. Vale ressaltar, a importância nas precauções necessárias que o empregador deve ter para garantir a legalidade da terceirização, e a proteção dos direitos dos seus colaboradores.

Atividade-fim

Como vai funcionar o novo crédito consignado para quem é CLT

27/03/2025 dicas de negocios

O governo Lula lança uma linha de crédito consignado para quem é CLT, com o objetivo de oferecer empréstimo mais barato ao trabalhador. A Medida Provisória que trata do tema foi assinada hoje pelo presidente Lula em evento em Brasília. Veja como vai funcionar o crédito.

Quem poderá ter acesso?

Todo trabalhador com carteira assinada poderá acessar a linha de crédito. A medida mira principalmente os empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada, além funcionários de MEIs.

Como pedir o empréstimo?

O requerimento é feito pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). No aplicativo, será possível requerer propostas de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Após autorizar o acesso a seus dados, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.

Quais dados o banco terá acesso?

Para solicitar empréstimo pelo programa o trabalhador permite que o banco acesse alguns dados. Dentre eles estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

Como será feito o desconto das parcelas?

Pagamento ocorre mensalmente pelo eSocial, até o limite de 35% do salário. Segundo o governo, isso permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Qual será a garantia do empréstimo?

O trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS. Também pode usar 100% da multa rescisória em caso de demissão.

Empréstimo CLT

Governo Revoga Monitoramento do PIX - Veja o que Fabio Faros contador em Recife tem a falar

04/02/2025 dicas de negocios

Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix, mas devemos manter a atenção. Pois as fiscalizações não param por ai. Ela virá uma hora ou outra!

Saiba os cuidados que você deve ter para ficar longe dos altos tributos...

Acesse: https://blog.ntwrecife.com.br/consultoria-receitafederal-fiscaliza-o-pix

E Veja o Video Completo!

Monitoramento do PIX Revogação PIX

Recibos médicos só pelo aplicativo Receita Saúde

29/01/2025 dicas de negocios

Atenção, profissionais de saúde!

A partir de 1º de janeiro de 2025, a emissão de recibos de despesas com saúde por profissionais pessoas físicas será feita exclusivamente pelo Receita Saúde, de forma digital.

O que muda?

Nada mais de recibos em papel: tudo será armazenado digitalmente no app “Receita Federal”.

Recibos emitidos pelo app serão automaticamente lançados na Declaração Pré-preenchida do IR 2025, tanto como despesas dedutíveis para pacientes quanto como receitas para os profissionais.

Redução das inconsistências no IR: a Receita estima uma queda de 25% nas declarações que caem na malha fina!

Quem pode emitir?

- Médicos

- Dentistas

- Psicólogos

- Fisioterapeutas

- Fonoaudiólogos

- Terapeutas Ocupacionais

Importante:

A medida vale apenas para profissionais PESSOAS FÍSICAS. Clínicas e hospitais continuam a usar a DMED.

O recibo deve ser emitido no momento do pagamento do serviço.

Acesse o Perguntas e Respostas aqui: https://lnkd.in/dtSvHNea

Recibos médicos Médicos

Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix

29/01/2025 dicas de negocios

O pronunciamento foi realizado em coletiva de imprensa, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em sua fala, o chefe da equipe econômica disse que a revogação busca dar força à tramitação de uma Medida Provisória (MP) que o governo vai assinar.

O texto vai reforçar os princípios de gratuidade e de sigilio bancário do uso do Pix, segundo Haddad.

O que aconteceu?

A partir deste ano, a Receita Federal iria ampliar o monitoramento de dados sobre transações financeiras. No seu radar, passariam a ser incluídas instituições financeiras como operadoras de cartão, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito.

Elas deveriam informar o Fisco sobre:
- Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
- Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.

A repercussão da medida, porém, se confundiu com notícias falsas sobre taxações extras por parte da Receita.

A desinformação foi utilizada por golpistas para ludibriar o contribuinte, e aplicar cobranças indevidas sobre o mesmo. Haddad comentou sobre golpes que teriam utilizado boletos falsos com o logo do Fisco para cobrar as vítimas.

PIX Revogação

STJ autoriza Fisco a arbitrar o ITCMD quando o valor venal não reflete o valor de mercado

14/11/2024 dicas de negocios

A recente decisão do STJ sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

reforça o poder da Fazenda Pública de recalcular a base de cálculo do imposto sempre que o

valor declarado divergir dos preços de mercado. Entenda o impacto dessa decisão para

contribuintes e o que ela significa na prática.

Contexto da Decisão

O caso envolveu um contribuinte que solicitou o cálculo do ITCMD de um imóvel com base no

valor venal do IPTU, o que traria uma economia significativa. Contudo, a Fazenda de São Paulo

argumentou que o valor de mercado deveria ser considerado e recorreu ao STJ, que acabou

acatando o recurso.

Argumentação do STJ

O ministro Francisco Falcão, relator do caso, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, o

valor de mercado é a base de cálculo do ITCMD. Logo, quando o valor declarado está fora do

padrão do mercado, o Fisco tem o direito de arbitrar o montante, assegurando a cobrança sobre

um valor mais realista.

O Que Significa Para os Contribuintes?

Para os contribuintes, isso representa uma alerta: ao utilizar o valor venal do IPTU, o risco de o

Fisco recalcular o imposto aumenta. Esse entendimento dá aos estados a liberdade de revisar

valores e ajustar o ITCMD, o que pode elevar o valor final do imposto.

A decisão do STJ reforça a importância de declarações honestas e precisas, refletindo o valor

real dos bens para evitar ajustes pelo Fisco. Se você quer saber mais sobre como calcular

corretamente o ITCMD ou se tem dúvidas sobre a sua situação, entre em contato para

consultoria especializada.

STJ ITCMD

Golpes por e-mail? Saiba como funciona e ficar atento

26/09/2023 dicas de negocios

Os golpes por e-mail são uma ameaça comum, e sua incidência aumentou, especialmente durante a pandemia. Esses golpes, também conhecidos como phishing, envolvem mensagens falsas que parecem autênticas e visam obter informações pessoais. No entanto, é possível proteger-se entendendo como esses golpes funcionam e adotando medidas preventivas.

Esses golpes começam com o envio de e-mails fraudulentos que se assemelham a comunicações legítimas. Eles costumam abordar temas como a atualização de contas bancárias ou a confirmação de dados. Os e-mails falsos se parecem muito com os originais, usando os mesmos logotipos e estilos de formatação. No entanto, sempre há pequenas diferenças.

Os golpistas incluem links para páginas falsas onde as vítimas são solicitadas a fornecer informações pessoais. Portanto, é essencial prestar atenção aos detalhes para evitar cair em armadilhas.

Para evitar ser vítima desses golpes, é importante questionar qualquer e-mail suspeito, especialmente se ele for de um remetente desconhecido ou se solicitar informações pessoais. Além disso, é fundamental verificar o endereço de e-mail do remetente, procurar por erros de português ou formatação inadequada e nunca inserir informações confidenciais em resposta a um e-mail.

Caso haja suspeita de um golpe por e-mail, é recomendável entrar em contato com a empresa ou instituição diretamente por meio de canais oficiais para verificar a autenticidade da mensagem. Lembre-se de que bancos e órgãos públicos raramente solicitam informações confidenciais por e-mail.

Seguindo essas precauções, você pode proteger suas informações pessoais e evitar cair em golpes por e-mail. Fique atento e desconfie sempre!

Golpes Golpes por Email PROCON Alerta

Alerta às Entidades e Igrejas: O trabalho voluntário e a lei trabalhista

14/08/2023 dicas de negocios

O trabalho voluntário tem crescido em popularidade, especialmente para desenvolver habilidades comportamentais. Essa tendência chamou a atenção das empresas, que agora valorizam o serviço voluntário como um destaque no currículo. No entanto, surge um debate sobre potenciais violações das leis trabalhistas, levando a uma necessidade de compreender a legalidade do trabalho voluntário.

Alguns sites oferecem oportunidades de troca de trabalho por acomodação, levantando a questão de se essas situações se qualificam como trabalho voluntário perante a lei.

O trabalho voluntário, de acordo com a legislação, é uma atividade não remunerada realizada por indivíduos em entidades sem fins lucrativos. É crucial que o trabalho voluntário tenha propósitos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência a terceiros.

Em relação à remuneração, os voluntários podem ser reembolsados por despesas comprovadas, mas isso não acarreta em obrigações trabalhistas ou previdenciárias.

Não há vínculo empregatício no trabalho voluntário, mas é essencial formalizar um termo de adesão entre a entidade e o voluntário, definindo objetivos e condições.

Empresas que aceitam voluntários de forma inadequada enfrentam riscos legais, podendo ser processadas por vínculo empregatício. É importante considerar alternativas legais, como estágios ou contratação de jovens aprendizes, ao preparar profissionais juniores.

Equilibrar voluntariado e cumprimento das normas é fundamental para garantir um ambiente de trabalho justo e transparente, evitando possíveis abusos.

Trabalho Voluntario Lei Trabalhista

Quais são as etapas do processo de precificação?

27/07/2023 dicas de negocios

O processo de precificação refere-se às atividades e estratégias envolvidas na determinação do preço de um produto ou serviço. É um processo essencial para empresas e empreendedores, pois o preço adequado desempenha um papel fundamental no sucesso do negócio. O processo de precificação envolve uma análise cuidadosa de fatores internos e externos que influenciam o valor percebido pelo cliente, a concorrência, os custos envolvidos e a estratégia geral de negócios da empresa.

Durante o processo de precificação, é importante considerar os seguintes elementos:

1. Análise de custos:

Avaliação detalhada dos custos diretos e indiretos associados à produção, fornecimento e comercialização do produto ou serviço.

2. Análise da demanda:

Compreensão do comportamento do consumidor, suas necessidades, preferências e sensibilidade aos preços.

3. Análise da concorrência:

Avaliação do mercado e da concorrência, identificando preços praticados por empresas concorrentes e diferenciais competitivos.

4. Posicionamento de mercado:

Definição da proposta de valor e posicionamento da empresa em relação aos concorrentes, influenciando a percepção de preço pelo cliente.

5. Estratégia de precificação:

Definição da abordagem geral de precificação, que pode incluir estratégias baseadas em custos, valor percebido, concorrência ou uma combinação desses fatores.

6. Margem de lucro:

Determinação da margem de lucro desejada, levando em consideração a rentabilidade do negócio e os objetivos financeiros.

7. Revisão e ajustes:

Monitoramento contínuo dos resultados, revisão periódica da estratégia de precificação e ajustes conforme necessário para otimizar a rentabilidade e a aceitação pelo mercado.

Um processo de precificação eficaz envolve equilibrar o valor percebido pelo cliente, a competitividade do mercado e a sustentabilidade financeira do negócio. É importante realizar análises regulares e estar atento às mudanças do mercado e das demandas dos clientes para ajustar os preços de forma adequada.

processo de precificação precificação para restaurante

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