PIX, CNPJ, MEI, IMPOSTOS, LUCROS, CONTAS BANCÁRIAS E A REFORMA TRIBUTÁRIA 2026
Aqui estão as principais recomendações recentes de contadores e tributaristas sobre o uso de recebimentos via PIX e cartão de crédito por pessoas físicas e MEIs, com foco em conformidade tributária, gestão de riscos e boas práticas (baseado nas publicações e análises mais atuais de órgãos oficiais, conselhos de contabilidade e especialistas):
1. Entenda o novo regime de fiscalização (e-Financeira)
Monitoramento obrigatório de movimentações
A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal ampliou o controle sobre as movimentações financeiras, incluindo:
PIX, cartões de crédito e outras transações eletrônicas serão reportados ao Fisco por meio do módulo e-Financeira.
As instituições financeiras e de pagamento devem enviar esses dados se o total mensal movimentado ultrapassar:
R$ 5.000,00 para pessoas físicas;
R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas/MEIs.
Importante: “Movimentação financeira” aqui significa o somatório de débitos e créditos do mês na conta, não apenas um único PIX.
2. Não há criação de imposto sobre PIX ou cartão, apesar da intensificação da fiscalização:
Não foi criado imposto novo sobre o PIX ou cartão de crédito.Não há cobrança automática de IR por transações via PIX acima de R$ 5.000.
O objetivo é monitorar as movimentações para detectar inconsistências com informações declaradas no Imposto de Renda, não tributar a operação em si. Atentar para que as movimentações financeiras estejam alinhadas às informações de rendimentos na declaração anual de imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.
3. Para MEIs: obrigação de emissão de nota fiscal quando for cliente PJ.
Tributaristas reforçam que:
MEI deve emitir nota fiscal quando fizer serviço para pessoa jurídica, principalmente quando o recebimento seja via PIX ou cartão de crédito.
O fato de o recebimento ser eletrônico não substitui a obrigação fiscal de emissão de notas e recolhimento de tributos (DAS).
Movimentações acima dos limites serão reportadas automaticamente via e-Financeira pelas instituições de pagamento, o que pode ensejar ao desenquadramento atende forma retroativa.
RECOMENDAÇÃO:
Organize todas as notas e registros de receita de forma a corresponder aos valores que aparecem nas movimentações eletrônicas, para evitar divergências no cruzamento de dados da Receita.
4. Cuidados com a declaração de IR (PF e MEI)
Para Pessoas Físicas que recebem PIX:
Se você recebe valores frequentes por PIX que, somados, ultrapassarem R$ 5.000 em um mês, a Receita receberá essa informação pelo e-Financeira mesmo que você não declare manualmente esses valores.
Recomendação dos especialistas:
Declare corretamente todos os rendimentos tributáveis no Imposto de Renda, incluindo:
- Serviços prestados;
- Bicos;
- Receitas que entram via PIX;
- Ajustes correspondentes aos custos/insumos (se aplicável).
?? Evite inconsistências entre os valores que a Receita recebe das instituições financeiras e os valores declarados — isso é um dos principais gatilhos para cair na malha fina.
5. Gerenciamento de risco e organização contábil:
Mantenha registro organizado de:
- Comprovantes de recebimentos via PIX e cartões;
- Faturas mensais de cartões de crédito (quando usados em negócio);
- Notas fiscais emitidas;
- Extratos bancários.
Use ferramentas contábeis ou terceirização fiscal caso:
- O volume de transações for mais elevado;
- Quando houver muitas entradas via PIX;
- Corrija urgentemente, se você tiver uma conta pessoal e empresarial misturadas.
Isso ajuda a:
- Evitar multas por divergências;
- Justificar entradas em caso de fiscalização;
- Justificar entradas em caso de fiscalização;
- Manter compliance tributário.
6. Boas práticas recomendadas
Para MEIs:
- Separe claramente contas pessoa física e pessoa jurídica;
- Utilize conta PJ para recebimentos de clientes, sempre que possível;
- Emita nota fiscal para todos os serviços prestados a empresas;
- Mantenha controles mensais para saber quando você ultrapassa R$15 mil.
Para Pessoas Físicas que recebem por PIX:
- Mantenha registros detalhados de serviços prestados;
- Relacione recebimentos com comprovantes de atendimento ao cliente;
- Declare corretamente no IR mesmo se o PIX tiver sido menor que R$ 5.000 no mês (porque o limite é de informação, não de tributação).
- Tenha um contador tributarista ir perto para assessoria e orientação.
Resumo das recomendações principais:
Fiscalização de movimentações:
- Saiba que o Fisco recebe dados de PIX e cartão > R$ 5 mil PF/15 mil PJ mensalmente.
- Não há imposto novo por receber PIX; foco é cruzamento de dados.
- Estruture bem sua declaração de IR / DAS para evitar divergências.
Nota fiscal (MEI)
- Obrigatória emissão de Notas Fiscais especialmente para serviços a pessoas jurídicas. No segundo semestre, com a integração das prefeituras, todas as notas fiscais só terão validade, quando emitidas pelo portal nacional.
- Controle rigoroso de extratos, notas, faturas e recibos financeiros.
- Considere apoio de um contador, pois a gestão das transações frequentes tendem a ficar mais complexas.
- Através do MEI para atividades permitidas e com faturamento anual até 81 mil, a tributação é fixa mensal. Quem não abriu o seu CNPJ MEI é aconselhável fazê-lo.
- Transações até 15 mil por mês numa ME tem tributação de apenas 6%, enquanto na pessoa física tem tributação de 27,50%. Melhor se planejar para utilizar uma pessoa jurídica.
- Quem não vem pagando imposto, não tem um CNPJ e está movimentando uma conta bancária, deverá ser notificado a se regularizar, podendo ter que pagar imposto de forma retroativa.
A orientação para 2026 é se regularizar.
Conte com a NTW Contabilidade Recife !!!
Vigilância sobre o PIX quando há indícios de operações ilícitas.
Receita Federal nega vigilância sobre o Pix e reforça foco no combate a fraudes
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um novo comunicado oficial esclarecendo que não realiza monitoramento das transações feitas por meio do Pix — o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.
A nota, divulgada no portal institucional do órgão, responde a boatos que circularam nas redes sociais, afirmando erroneamente que haveria vigilância direta sobre operações financeiras individuais realizadas por pessoas físicas e jurídicas.
Receita nega acesso a dados de transações individuais
De acordo com a Receita, não há nenhum tipo de acompanhamento sobre valores, origem ou destino de recursos financeiros movimentados via Pix, TED, DOC ou transferências bancárias.
O órgão reforça que não tem acesso a dados específicos de usuários e que sua atuação está restrita à fiscalização tributária e ao combate de fraudes estruturadas, sempre dentro dos limites previstos em lei.
Desinformação sobre vigilância financeira
Segundo a Receita, os rumores sobre uma suposta vigilância surgem de interpretações incorretas de medidas voltadas à regulação das fintechs empresas que oferecem serviços financeiros digitais.
Essas normas visam garantir que fintechs sigam os mesmos padrões de transparência, controle e prevenção de ilícitos exigidos dos bancos tradicionais, mas não envolvem rastreamento de transferências individuais nem compartilhamento de dados sigilosos com a Receita.
O órgão reforça que o sigilo bancário continua protegido pela Lei Complementar nº 105/2001, que assegura o acesso a informações financeiras apenas mediante ordem judicial ou processo formal de fiscalização.
Atuação legítima no combate a fraudes financeiras
A Receita Federal explicou que suas ações, em conjunto com o Banco Central o COAF e outros órgãos do Sistema Financeiro Nacional, são pontuais e direcionadas, com foco em lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e financiamento de atividades ilícitas.
Essas operações ocorrem apenas quando há indícios concretos de irregularidades fiscais ou crimes financeiros.
Não existe monitoramento em massa ou vigilância preventiva sobre usuários comuns do sistema Pix.
Fake news enfraquecem o combate à criminalidade
O órgão alertou ainda que a disseminação de notícias falsas sobre o suposto monitoramento do Pix pode favorecer grupos criminosos, ao gerar desconfiança pública e enfraquecer os mecanismos legítimos de controle.
Em nota, a Receita destacou que boatos sobre fiscalização indevida prejudicam investigações sérias, como ocorreu na Operação Carbono Oculto, que identificou empresas de fachada usadas para movimentar recursos ilícitos.
Cooperação entre órgãos e transparência fiscal
A Receita reforçou que trabalha em parceria com o Banco Central e o COAF para aprimorar os mecanismos de rastreabilidade financeira e fortalecer a transparência no sistema bancário sem ferir o sigilo dos contribuintes.
Essas ações seguem padrões internacionais de combate ao crime financeiro, de acordo com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF).
Proteção de dados e sigilo garantidos por lei
Todas as informações fiscais e financeiras permanecem sob sigilo, conforme os artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).
O acesso a dados de contribuintes só ocorre mediante:
* Autorização judicial;
* Processo fiscal instaurado;
* Ou convênio oficial previsto em lei.
A Receita reforça que não existe monitoramento automático ou contínuo de movimentações bancárias e que qualquer investigação precisa ser baseada em provas e indícios consistentes.
Transparência e segurança jurídica
Encerrando o comunicado, a Receita Federal reafirmou seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e o combate à desinformação.
O órgão destacou que as medidas de controle sobre fintechs e instituições financeiras têm o objetivo de prevenir ilícitos, sem violar a privacidade de cidadãos ou empresas.
Em resumo:
A Receita não monitora transações Pix, não tem acesso direto a dados bancários e atua apenas em casos com indícios de fraude ou crime financeiro, sempre dentro dos limites legais.
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Pix dos Impostos já está em teste pela Receita Federal!
A Receita Federal iniciou os testes de uma plataforma inédita para recolher tributos dentro do modelo da reforma tributária. Conhecida como “Pix dos Impostos”, a tecnologia tem capacidade para processar até 70 bilhões de documentos por ano — 150 vezes mais do que o volume atual de transações do Pix.
O sistema promete transformar a forma como empresas e escritórios contábeis lidam com suas obrigações. A proposta é automatizar e centralizar o cálculo e pagamento de impostos em tempo real, por meio do modelo de split payment: no ato da venda, uma parte do valor vai direto para os cofres públicos e outra para o fornecedor, garantindo também o registro automático dos créditos tributários ao longo da cadeia.
O que muda para as empresas?
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Eficiência: conciliações fiscais e créditos tributários feitos de forma automática.
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Transparência: clareza sobre os tributos embutidos nos preços.
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Segurança: redução de erros e fraudes.
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Inovação social: possibilidade de “cashback” tributário para famílias de baixa renda.
A transição, no entanto, será desafiadora. Para escritórios, médios e pequenos empresários, adaptar ERPs e processos internos desde já é fundamental. Antecipar-se é a chave para evitar gargalos e manter a conformidade.
Na NTW Recife Contabilidade, estamos prontos para guiar nossos clientes nesse novo cenário, oferecendo orientação estratégica e segurança em cada passo da mudança.
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Governo Revoga Monitoramento do PIX - Veja o que Fabio Faros contador em Recife tem a falar
Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix, mas devemos manter a atenção. Pois as fiscalizações não param por ai. Ela virá uma hora ou outra!
Saiba os cuidados que você deve ter para ficar longe dos altos tributos...
Acesse: https://blog.ntwrecife.com.br/consultoria-receitafederal-fiscaliza-o-pix
Acesse: https://blog.ntwrecife.com.br/consultoria-receitafederal-fiscaliza-o-pix
E Veja o Video Completo!
Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix
O pronunciamento foi realizado em coletiva de imprensa, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em sua fala, o chefe da equipe econômica disse que a revogação busca dar força à tramitação de uma Medida Provisória (MP) que o governo vai assinar.
O texto vai reforçar os princípios de gratuidade e de sigilio bancário do uso do Pix, segundo Haddad.
O que aconteceu?
A partir deste ano, a Receita Federal iria ampliar o monitoramento de dados sobre transações financeiras. No seu radar, passariam a ser incluídas instituições financeiras como operadoras de cartão, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito.
Elas deveriam informar o Fisco sobre:
- Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
- Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.
A repercussão da medida, porém, se confundiu com notícias falsas sobre taxações extras por parte da Receita.
A desinformação foi utilizada por golpistas para ludibriar o contribuinte, e aplicar cobranças indevidas sobre o mesmo. Haddad comentou sobre golpes que teriam utilizado boletos falsos com o logo do Fisco para cobrar as vítimas.
Recebimentos via PIX: O Que Muda com a Nova Fiscalização da Receita Federal
A Receita Federal deu mais um passo no combate à evasão fiscal ao incluir os recebimentos via PIX na lista de operações que serão monitoradas a partir de janeiro de 2025. Com essa medida, o Fisco terá acesso a informações detalhadas sobre movimentações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas, promovendo mais transparência no sistema financeiro. Entenda como funciona essa fiscalização e como se preparar.
Como Funciona a Nova Fiscalização?
A partir de 2025, instituições de pagamento, como bancos e fintechs, deverão reportar semestralmente à Receita Federal informações sobre movimentações financeiras. O envio será feito por meio do sistema eletrônico e-Financeira, que já recebe dados de bancos e cooperativas de crédito.
Essas informações incluem operações realizadas via PIX e outras transações, sendo que o envio é obrigatório apenas quando as movimentações ultrapassarem os seguintes limites:
• R$ 5 mil para pessoas físicas (por mês)
• R$ 15 mil para pessoas jurídicas (por mês)
As instituições de pagamento precisarão detalhar dados cadastrais, abertura e fechamento de contas, operações financeiras e até movimentações em contas pós-pagas.
Impactos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Com essas mudanças, o Fisco terá uma visão mais detalhada das movimentações financeiras de cada CPF e CNPJ, o que pode trazer consequências importantes para contribuintes que não estiverem atentos. Confira algumas situações que podem gerar problemas:
1. Recebimento de Recursos em Contas Pessoais
Pessoas que utilizam contas pessoais para receber valores altos podem levantar suspeitas caso esses valores não sejam compatíveis com suas declarações de renda.
2. Centralização de Recursos em Contas Únicas
Contas familiares centralizadas para todos os débitos e créditos podem gerar inconsistências quando analisadas individualmente.
3. Empréstimos Informais
Movimentações financeiras não registradas formalmente podem ser interpretadas como aumento patrimonial e gerar notificações.
4. Uso de CPF em Vez de CNPJ para Negócios
Microempreendedores que utilizam contas pessoais para movimentar dinheiro de suas atividades comerciais podem cair na malha fina caso não declarem esses valores corretamente.
5. Recebimento Indevido de Benefícios Sociais
Quem recebe benefícios como o Bolsa Família pode ter problemas se houver movimentações financeiras incompatíveis com o perfil declarado.
O Que Fazer Para Evitar Problemas com o Fisco?
Diante dessa nova fiscalização, é essencial que pessoas físicas e jurídicas estejam atentas à organização financeira. O tributarista e consultor empresarial Fábio Roberto Faros, sócio da NTW Contabilidade Recife, destaca algumas medidas preventivas:
• Procure um contador de confiança: Profissionais especializados podem orientar sobre as melhores práticas fiscais e evitar surpresas.
• Separe contas pessoais e profissionais: Isso reduz os riscos de interpretações equivocadas por parte do Fisco.
• Regularize a declaração de renda: Certifique-se de que todas as movimentações financeiras estão alinhadas com as informações enviadas à Receita.
• Evite práticas informais: Recebimentos não registrados ou empréstimos informais podem ser interpretados como fraudes.
A inclusão dos recebimentos via PIX na fiscalização da Receita Federal reforça a necessidade de mais atenção às obrigações fiscais. Com o cruzamento de dados cada vez mais detalhado, é essencial que contribuintes mantenham suas finanças organizadas e transparentes.
Precisa de ajuda para regularizar sua situação fiscal ou entender melhor as novas regras? Entre em contato com os especialistas da NTW Contabilidade Recife e garanta a segurança financeira da sua empresa.
Cuidado com o Pix - Receita Federal intensifica cruzamento de dados
A fiscalização do Pix está sendo intensificada pela Receita Federal, que agora irá cruzar e monitorar essas transações por meio do sistema SPED. Esse movimento é crucial para empresas e contribuintes, dado o crescente uso do Pix como método de transferência financeira, superando até mesmo o tradicional DOC e TED. No entanto, esse aumento de uso também levanta preocupações quanto à sonegação fiscal, especialmente entre micro e pequenas empresas.
Embora a Receita Federal tenha capacidade para monitorar as transações do Pix, o acesso direto aos dados de pagamento e recebimento dos contribuintes é limitado pelo sigilo bancário. No entanto, as informações consolidadas fornecidas pelas instituições financeiras através da e-Financeira permitem um controle mais eficaz.
Nesse cenário, a contabilidade precisa ser precisa e atualizada para evitar autuações. A Receita Federal baseia suas ações de cobrança e autuação nos dados contábeis das empresas, destacando a importância de manter os registros em dia para evitar penalidades.
A CONAMPE, em parceria com instituições como o Sebrae, oferece suporte e orientações para garantir a conformidade das empresas com as regulamentações fiscais. É fundamental que os empresários estejam atentos às suas obrigações contábeis e legais, visando à segurança e estabilidade financeira de seus empreendimentos. Em caso de dúvidas, recomenda-se buscar auxílio junto à CONAMPE ou suas associações afiliadas.
O SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, foi criado para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias das empresas em relação à sua contribuição tributária. Ele propõe a integração e padronização das informações federais, estaduais e municipais, facilitando a fiscalização dos órgãos reguladores. Essa iniciativa começou a ser desenvolvida ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de modernizar as administrações tributárias e aduaneiras.
Autorizado o acesso aos dados pessoais para quem utiliza o PIX
Na quarta-feira passada, dia 23/08 do corrente ano, o Banco Central do Brasil, divulgou uma importante alteração referente aos dados pessoais dos usuários do PIX.
A partir do mês de setembro, os órgãos de investigação do Brasil terão acesso aos dados cadastrais dos usuários que usam o PIX e que estejam sob investigações. Terão acesso às informações pertinentes, nesse momento, apenas os órgãos brasileiros de investigação, como o Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos com atribuições de persecução penal.
Com a mudança, as autoridades autorizadas poderão verificar todos os dados vinculados às chaves cadastradas para o PIX, acessando informações como nome do usuário, CPF/CNPJ vinculadas, instituições de relacionamentos, número da agência e da conta, tipo da conta, data de criação da chave e da abertura da conta, entre outros dados e movimentos efetuados.
O Ministério Público Estadual e Federal e outros órgãos com atribuições de persecução penal, de controle ou ainda de inquéritos e apuração de suspeitas de ilegalidades, terão acesso às informações, de acordo com a autarquia.
Com a medida, o Banco Central pretende ajudar no combate a crimes e fraudes, assim como aperfeiçoar a segurança do sistema de transferências instantâneas, o conhecido PIX. Com esta funcionalidade, o compartilhamento de informações entre os entes públicos se tornará mais seguro e eficiente.
“Espera-se facilitar a identificação e eventual responsabilização de usuários que utilizaram o PIX para cometer crimes. O BC assegura que a novidade não representa qualquer tipo de interferência do poder público nas informações privadas dos usuários do PIX, diz a instituição em nota.
Anteriormente, alguns dados eram fornecidos apenas mediante um tratamento individualizado e não de forma automatizada. Não há mudanças na privacidade dos dados de quem utiliza o PIX e não esteja sob alguma investigação de crimes, fraudes ou golpes envolvendo o sistema.
Os organismos internacionais, bancos centrais e autoridades monetárias de vários países, já estão estudando o uso crescente de transações financeiras com ativos digitais pelo mundo e uma parte significativa que representam quase a totalidade do PIB mundial, já está explorando e testando sistemas seguros para a emissão de moeda digital com vários propósitos predefinidos.
No Brasil, outro sistema de apoio ao que já foi criado é a emissão em formato digital da nossa moeda brasileira, originalmente chamada de Real Digital e depois denominada simplesmente de Drex. Desde agosto de 2020 que a plataforma já vem sendo desenvolvida, estudada e discutida. Em maio de 2021 o banco Central do Brasil divulgou as diretrizes para o desenvolvimento do Drex (Diretrizes do Real Digital).
O consultor tributário da NTW Contabilidade Recife, Fábio Roberto Faros, destaca o seguinte: “ Fato é que o sistema de transferências instantâneas criado, proporcionou ao governo uma valiosa ferramenta de controle das movimentações financeiras dos brasileiros de todas as classes sociais do País, que aliada à nova plataforma de emissão em formato digital da moeda brasileira, o DREX Digital, vai possibilitar restringir informações de rendimentos fora da realidade, reduzir o acesso aos benefícios sociais por quem se passa por baixa renda, melhor controle no combate às sonegações, além de outros”.
O “Big Brother” tributário está se aperfeiçoando, conclui o especialista.
FONTE: NTW Recife - Fabio Roberto Faros
PIX passam a ser acompanhadas pela RECEITA ESTADUAL
As operações de recebimento via PIX passam a ser acompanhadas pela RECEITA ESTADUAL e deverão ter cobertura de documento fiscal , como acontece atualmente com os cartões de débito/crédito . O § 5º ressalta que as transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento.CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Publicado no DOU de 11.04.2022, pelo despacho 17/22.
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de
informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento,
integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas
às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de
Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento
eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no
Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de
contribuintes do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em
Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte.
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de
2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – da cláusula segunda:
a) o “caput”:
“Cláusula segunda A emissão do comprovante de transação ou intermediação de vendas ou
serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de
recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos
de pagamento eletrônico devem estar vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou
prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente.”;
b) o § 1º:
“§ 1º O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos
instrumentos de que trata este convênio deverá conter, no mínimo:
I - dados do beneficiário do pagamento:
a) no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial;
b) no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral, podendo conter caracteres
mascarados para preservar a identidade da pessoa física;
II - código da autorização ou identificação do pedido;
III - identificador do terminal em que ocorreu a transação, nos casos em que se aplica;
IV - data e hora da operação;
V - valor da Operação.”;
II - os §§ 4º e 5º da cláusula terceira:
“§ 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de
adquirência, deverão enviar as informações de que trata este convênio a partir do movimento de
janeiro de 2022, conforme cronograma disposto nos incisos a seguir:
I – janeiro, fevereiro e março de 2022 até o último dia do mês de abril de 2023;
II – abril, maio e junho de 2022 até o último dia do mês de maio de 2023;
III – julho, agosto e setembro de 2022 até o último dia do mês de junho de 2023;
IV – outubro, novembro e dezembro de 2022 até o último dia do mês de julho de 2023;
V – janeiro, fevereiro e março de 2023 até o último dia do mês de agosto de 2023;
VI – abril, maio e junho de 2023 até o último dia do mês de setembro de 2023;
VII – agosto e setembro de 2023 até o último dia do mês de outubro de 2023;
VIII - envio dos arquivos dos meses subsequentes a outubro de 2023 obedecerá ao disposto no
caput desta cláusula.
§ 5º As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início
dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º.”;
III – a cláusula quinta:
“Cláusula quinta A obrigação disposta nas cláusulas terceira e terceira-A poderá ser transferida
a instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou
prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida
a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
