Blog - NTW Contabilidade Recife

O governo federal atendeu a um pleito da Firjan e vai prorrogar a obrigação da substituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de papel por meio eletrônico para janeiro de 2023. A mudança estava prevista para ocorrer no início de 2022. O anúncio foi feito por José Alberto Maia, auditor-fiscal no Ministério do Trabalho e coordenador do Grupo Especial de Trabalho para o desenvolvimento do Projeto eSocial, que participou da live promovida pela Firjan SESI, em 21/12: “Teremos um ano para fazer a implantação de forma mais segura e tranquila”, explicou Maia.

“Há muito tempo o eSocial vem sendo discutido com objetivo de simplificar, desburocratizar e evitar redundâncias e erros. Por isso, a Firjan briga tanto pelo êxito do projeto e para que seja possível implantá-lo. O módulo das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) tem gerado alguns contratempos. Essa notícia do adiamento é acalentadora. O ano de 2022 ficará como aprendizado, para em 2023 termos todo o processo executado”, comemora José Luiz de Barros, gerente institucional de Saúde e Segurança do Trabalho da Firjan.

Com este andamento, as empresas não poderão ser autuadas durante o ano de 2022 por não conseguir atender ao eSocial e poderão usar o período para aperfeiçoar seus sistemas e ajustar possíveis inconsistências.

O eSocial, desenvolvido pelo governo federal, é uma ferramenta digital que visa reunir informações referentes aos empregados, cujo escopo tem sido alterado ao longo dos últimos oito anos – motivo para dúvidas a respeito de sua aplicação. O prazo da obrigatoriedade do envio das informações de SST pelas empresas dos Grupos 2 e 3 (microempresas e de pequeno porte, optantes do Simples e empresas sem fins lucrativos) está marcado para 10 de janeiro de 2022. Para haver a alteração anunciada por Maia, em relação ao PPP, é preciso que o governo edite uma portaria ainda em 2021.

Maia reconheceu que foi a demanda da Firjan e dos empresários em geral que motivou o governo a adiar o envio do PPP eletrônico por um ano: “Temos consciência de quão apartados das empresas ficam os processos de SST. E que nas micro e pequenas ainda há pouca automatização nessa área”. O auditor fiscal ressaltou que as empresas precisam se preparar para 2023.

Além do que já foi conquistado, a Firjan está solicitando que o envio dos eventos de SST em 2022 para o eSocial ocorra em fases de acordo com os grupos. Os eventos citados são S-2220 e S-2240 (monitoramento da saúde do trabalhador e do ambiente de trabalho, respectivamente) e PPP. No início de 2022, Barros participará de reuniões com representantes do governo e acredita que os novos pleitos sejam atendidos.

Uma dúvida constante entre os empresários é quem é o responsável por enviar as informações para o eSocial. Tanto Maia, como Barros esclareceram que a responsabilidade é da empresa, que precisa ter certificação digital. Ela pode usar o serviço de contadores ou de empresas de SST. “Importante é passar os eventos de acordo com a Lei Previdenciária e não a Trabalhista, porque há diferenças”, alerta José Luiz.

O moderador do debate, Henrique da Fonseca Marques, gerente de Saúde Integrada da Firjan SESI, lembrou que o aplicativo “Meu INSS” ainda não está adequado para que os trabalhadores possam acessar às informações sobre o seu PPP. “No App Meu INSS só será possível visualizar dados a partir de janeiro de 2022. Por isso, a Firjan pediu que seja incluída uma nota no aplicativo de que os empregados devem obter as informações anteriores direto na empresa”, salientou Barros.

O eSocial prevê ainda a comunicação do acidente até o primeiro dia útil após ocorrência ou, em caso de óbito, de imediato, conforme prevê a lei 8213/91. “Sabemos que esse prazo em muitas oportunidades não é suficiente por diversos motivos, como a própria necessidade de investigação do acidente, estabelecimento de nexo por parte da medicina, entre outros”, relembrou Marques, apontando a necessidade de revisão deste requisito legal.

Empresas do Amapá que sofreram queda de faturamento na pandemia poderão ganhar uma ajuda para equilibrar as contas. A Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para votar o projeto de lei do novo Refis, que aumenta prazo para parcelamento de dívidas com a união.

Além disso, as empresas terão descontos em juros e multas. Poderão ser negociadas, de acordo com o projeto, dívidas tributárias e não-tributárias de empresas e pessoas físicas com o governo federal.

Entre as vantagens, empresas e pessoas físicas receberão descontos de até 90% sobre os juros e multas e até 100% nos encargos legais.

O pagamento da entrada dos débitos também poderão ser parcelados em até cinco vezes, explicou o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá (Fecomércio-AP), Jaime Nunes.

"Muitas empresas para poder manter suas atividades suspenderam o pagamento dos impostos. O Refis vem possibilitar que essas empresas voltem a suas atividades, reparcelando as dívidas até com 90% de desconto nos juros e nas multas", disse.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), Mounir Daghner, que atua no fomento e fortalecimento do empreendedorismo no estado, o novo Refis será muito importante para evitar o crescimento do índice de demissões no Amapá.

"Nesse período de pandemia nós temos que tentar manter os empregos nos postos de trabalho. Esse novo Refis ele entra como um fôlego para os empresários que já estão aí com quase 2 anos com dificuldades nas vendas e uma possibilidade de melhorar o crédito diante do governo federal", explica.

A matéria que trata sobre o novo Refis foi aprovada em agosto pelo Senado e se encontra há quase quatro meses aguardando para ser votada pelos deputados na Câmara.

Com a aprovação do pedido de urgência, a previsão é que a votação ocorra antes do recesso parlamentar, que tem início em 23 de dezembro.

FONTE: G1

Uma ação que integra o Programa Recife Virado, anunciado pelo prefeito do recife João Campos (PSB) para a retomada econômica da Capital pernambucana, nesta quinta-feira (9), pretende dar condições para que os recifenses regularizem suas dívidas com o município. A iniciativa, que entra em vigor do dia 20 de setembro até dezembro deste ano, tem por objetivo oferecer aos contribuintes que possuem débitos com a prefeitura a possibilidade de quitação, com descontos na multa e nos juros.

O "Recife em Dia" será um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O destaque nesse mutirão é que o contribuinte pode fazer tudo pelo portal recifeemdia.recife.pe.gov.br ou pelo Conecta Recife App, sem a necessidade do atendimento presencial. Entre as condições oferecidas no PPI, estão descontos que podem chegar a 100% nos juros e nas multas para dívidas adquiridas durante a pandemia e a até 90% nos juros e nas multas para débitos antes de 2020. Além disso, as opções de pagamento podem ser negociadas em até 96 parcelas.

O valor dos descontos pode chegar a 100% para as dívidas de 2020 e 2021 e a 90% nos débitos até 31 de dezembro de 2019. Quanto mais parcelas, menor o percentual de desconto, conforme a imagem abaixo.

Confira a tabela de descontos:

FONTE: Folha PE

O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor a volta da tributação do lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. A alíquota é maior do que os 15% inicialmente previstos para compensar a perda de arrecadação que o governo terá com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil, conforme antecipou no sábado, 19, a Coluna do Estadão.

A tributação do lucro e dividendos (parte do lucro da empresa distribuída entre acionistas) terá uma faixa de isenção de R$ 20 mil por mês.

O governo também vai reduzir de 25% para 20% a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A ideia é fazer essa redução em dois anos, mas setores empresariais já pressionam para que a queda da alíquota ocorra de uma única vez.

Fonte da equipe econômica informou que a equação também prevê a necessidade do fim do chamado Juros sobre Capital Próprio, um instrumento que as empresas têm para remunerar os seus investidores.

Essas medidas são necessárias para cobrir o "rombo" na perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção do IRPF e da redução do IRPJ.

"É um programa tributário como se fosse um delta zero. Não vai ter aumento de imposto", disse a fonte da equipe econômica.

Na visão da área econômica, a ideia é desonerar as faixas mais pobres, reduzir o imposto de empresas e aumentar um pouco mais a carga dos que realmente têm condições de pagar.

As mudanças serão incluídas em projeto a ser enviado esta semana ao Congresso que faz mudanças no IR. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrou de Guedes as mudanças. O projeto está sob análise do Palácio do Planalto e ainda pode sofrer mudanças.

A tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas não teve nenhum reajuste em relação ao ano anterior desde 2015. O imposto não é cobrado sobre todo o salário - o que é descontado para o INSS, por exemplo, não entra na conta. Os 'primeiros' R$ 1.903,98 são isentos. O que passar desse valor, e não superar os R$ 2.826,65 (o limite da faixa 2) é tributado em 7,5%. O que superar limite da faixa 2, mas não o da faixa 3, paga 15%, e assim sucessivamente.

O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores. As duas medidas serão incluídas no projeto em tramitação no Senado, segundo antecipou relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

O projeto, incluído no fatiamento da reforma tributária, também facilitará as condições da negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais – chamada tecnicamente de transação tributária. O parecer vai elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%. As empresas que optarem pelo instrumento também poderão aproveitar o crédito do prejuízo fiscal.

O valor que o governo deve abrir mão da arrecadação com uma nova rodada do Refis vai depender das condições do novo programa e do nível de adesão das empresas.

Para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilitação ao programa à redução do faturamento durante a pandemia. A ideia é que a empresa que tiver tido uma queda superior a 15% possa aderir ao Refis. As condições serão mais favoráveis à medida que o tombo no faturamento for maior.

O pagamento da parcela à vista, que é exigida, vai oscilar de 20% a 2,5%, conforme o tamanho da queda do faturamento. Quem estiver em situação pior vai pagar uma parcela à vista menor. As empresas com maior dificuldade também poderão aproveitar um porcentual maior de crédito do prejuízo fiscal para quitar a dívida

FONTE: Novo varejo

A reforma tributária esteve em destaque nos últimos dias devido às propostas de fatiamento da análise, mudanças de ideia sobre criação do imposto sobre transações digitais, entre outros assuntos. 

Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu mais detalhes sobre um outro braço da reforma defendida pela equipe da pasta, que é o passaporte tributário. A medida deve começar a tramitar pelo Senado Federal nas próximas semanas. 

"Queremos que seja um conjunto de facilidades oferecidas a quem caiu. O pequeno restaurante quebrou, fechou, está devendo R$ 50 mil. Quero que ele reabra, crie emprego. Não adianta ficar esperando pagar esses R$ 50 mil", disse Guedes. 

"Então, as empresas que caíram acima de 20% do faturamento têm um desconto na dívida. Se caiu 40%, tem um desconto maior ainda. Se caiu 80%, é quase um perdão fiscal", completou.

O ministro ainda aproveitou o pronunciamento para criticar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para ele, o tributo federal diminui a competitividade da indústria brasileira. "Que história é essa de imposto sobre produção industrial? Queremos acabar com a indústria? Nós tínhamos que acabar com IPI. Evidente que não podemos fazer isso por uma série de razões", comentou em

Ainda de acordo com o ministro, a agroindústria "brilha" no ambiente do comércio internacional por não possuir um 'IPA', imposto sobre produtos agrícolas. 

"Por que a agroindústria brasileira está brilhando no mundo? Existe imposto sobre produto agrícola, o IPA igual existe IPI? Não. Então, essa ausência de tributação permite essa explosão econômica no setor", argumentou em conversa 

Durante o evento, Guedes ainda defendeu a "reindustrialização" do país por meio da aprovação de novos marcos legais, como cabotagem, gás e setor elétrico. Ele também agradeceu ao setor industrial por ter mantido os "sinais vitais da economia" em meio à crise econômica derivada dos impactos da pandemia de Covid-19. 

FONTE: Contábeis

O Governo e o Senado avaliam que a criação de um novo projeto de renegociação de dívidas de empresas, chamado de Refis, seja aprovado na Casa até o fim de maio.

A medida ainda não foi à pauta no Congresso por falta de concordância do Ministério da Economia, de Paulo Guedes, que não apoia a ideia. Articuladores do Governo no Senado negociam com a pasta para viabilizar a votação no prazo.

Tramitação

A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O senador defende a ideia como uma forma imediata de ajudar empresas em meio à pandemia da covid-19.

Há baixa controvérsia no Congresso, e Guedes reconhece a necessidade de apoiar empresas que devem ao Fisco, mas resiste ao Refis porque prefere que a negociação seja dentro da reforma tributária.

A Economia também diz que a negociação individual de dívidas é possível por meio da transação tributária –modalidade que foi regulamentada em 2020 pela Lei 13.988.

Para a equipe econômica, o ideal seria analisar caso a caso antes de autorizar a renegociação. Por isso, auxiliares de Guedes admitem as conversas com o Senado sobre o Refis, mas querem negociar o modelo do programa.

Novo Refis

O receio é criar um programa com regras genéricas, que beneficiem as empresas que precisam do parcelamento, mas também empresas que ainda têm condições de manter os pagamentos ao governo.

Programas de regularização como o proposto pelo presidente do Senado custaram R$ 176 bilhões. A informação está em estudo de 2020 feito pela Receita Federal. R$ 176 bilhões em 18 anos. Houve 40 programas no período. O órgão não vê a ideia com bons olhos.

As renegociações de dívidas dos pagadores de impostos têm como objetivo regularizar a situação dos devedores. Técnicos argumentam, porém, que as regras tornam vantajoso deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro.

O programa tenta conseguir o pagamento de pelo menos parte do valor devido, mas a arrecadação fica abaixo da esperada porque muitas empresas ficam inadimplentes. 

O Governo deixou de arrecadar R$ 176 bilhões com os últimos programas de renegociação de dívidas.

Cerca de 50% dos optantes tornam-se inadimplentes de obrigações correntes ou de parcelas do respectivo programa. O índice de quitação nesses casos é muito baixo.

FONTE: Contábeis.com