Limite do MEI de 81 mil para 144 mil aprovado em comissão da câmara!
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nessa terça-feira (14), projeto de lei complementar que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
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STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia
Em maio deste ano, o Supremo já havia formado maioria contra a incidência. O julgamento foi finalizado, nesta sexta-feira, 3, através de plenário virtual.
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Relp: Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas
Relp permite o parcelamento de dívidas do Simples Nacional com até 90% de desconto sobre multas e juros.
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Paralizações na RFB prorrogam prazos legais
Segundo a Receita, investimento tecnológico e movimento reivindicatório dos auditores afetaram o cronograma
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Contabilidade Digital veja o que mudou
Contabilidade Digital, Conhecida também como contabilidade online, contabilidade virtual ou contabilidade 2.0
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Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
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Simples Nacional: comitê prorroga até março prazo para empresas regularizarem dívidas
Prazo acabaria em 31 de janeiro; Simples é o regime de tributação para micro e pequenas empresas. Prorrogação acontece após Bolsonaro ter vetado renegociação de dívidas.
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Após veto, governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples
Programas permitem pagar dívidas com entrada de 1% do valor total, além de desconto em juros, multas e encargos legais. Débitos do Simples inscritos na dívida ativa somam R$ 137 bi.
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Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar
O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis.
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Com dispositivos considerados inconstitucionais, REFIS é vetado pelo presidente
Programa permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas do setor.
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