Limite do MEI de 81 mil para 144 mil aprovado em comissão da câmara!

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nessa terça-feira (14), projeto de lei complementar que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

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STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia

Em maio deste ano, o Supremo já havia formado maioria contra a incidência. O julgamento foi finalizado, nesta sexta-feira, 3, através de plenário virtual.

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Relp: Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas

Relp permite o parcelamento de dívidas do Simples Nacional com até 90% de desconto sobre multas e juros.

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Paralizações na RFB prorrogam prazos legais

Segundo a Receita, investimento tecnológico e movimento reivindicatório dos auditores afetaram o cronograma

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Contabilidade Digital veja o que mudou

Contabilidade Digital, Conhecida também como contabilidade online, contabilidade virtual ou contabilidade 2.0

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Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.

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Simples Nacional: comitê prorroga até março prazo para empresas regularizarem dívidas

Prazo acabaria em 31 de janeiro; Simples é o regime de tributação para micro e pequenas empresas. Prorrogação acontece após Bolsonaro ter vetado renegociação de dívidas.

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Após veto, governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples

Programas permitem pagar dívidas com entrada de 1% do valor total, além de desconto em juros, multas e encargos legais. Débitos do Simples inscritos na dívida ativa somam R$ 137 bi.

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Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar

O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis.

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Com dispositivos considerados inconstitucionais, REFIS é vetado pelo presidente

Programa permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas do setor.

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