Obrigatoriedade de preços visíveis nas vitrines
O artigo 4º do Decreto nº 5.903/06, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o preço dos produtos deve ficar sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público
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CONFAZ Autoriza Pernambuco a Ofertar REFIS Estadual
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito fiscal relacionados com o ICMS.
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Pronampe: 3ª fase é confirmada e deve liberar R$ 10 bi em créditos
Ministério da Economia deu aval para iniciar 3ª fase do Pronampe. A medida dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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Pronampe: 3,75% das micro e pequenas empresas tiveram acesso ao programa
Na segunda fase do programa, bancos regionais e agências de fomento ganham destaque com direcionamento de aporte de recursos de R$ 1,5 bi.
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REFIS do ICMS Autorizado
Estados estão intensificando as cobranças do ICMS e intimando contribuintes que após o estado de Pandemia, agora estão em estado de Pânico!
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E agora? Quem poderá nos socorrer?
Muito se falou em ajudar os pequenos negócios com recursos do governo federal, mas na prática, esses recursos passaram longe!
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Malha fiscal: Receita começa operação que visa contribuições do SPED
Operação vai fiscalizar ECF, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred referentes ao exercício de 2019, ano-calendário 2018.
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Abertura de Empresas sem Pagamento de Taxas
Governos suspende por 60 dias cobrança de taxas nas aberturas de novas empresas
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Senadores articulam mais crédito para empresas de pequeno porte
Considerado fundamental para a sobrevivência e o funcionamento das empresas nessa pandemia, o crédito oficial chegou tarde, principalmente para as 7,4 milhões de micro e pequenas firmas, as mais vulneráveis.
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Seu CNPJ Cancelado
Muitas empresas, entidades, igrejas, associações e outros contribuintes inscritos no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas (CNPJ) que não vêm enviando anualmente suas declarações, poderão ter o seu CNPJ cancelado em breve.
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