ME também deve pagar a DIFAL
STF decide que Diferencial de Alíquota é devido até pelas Microempresas optantes pelo Simples Nacional
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STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
Decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento e não tiveram origem comprovada.
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Auditoria preventiva para condomínios
Serviço ajuda a detectar focos de problemas futuros em condomínios
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Pernambuco lança programa de descontos para débitos de ICMS
Contribuintes de Pernambuco podem aderir a programa que concede redução de até 90% da multa e juros relativos a débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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Efeitos retroativos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS?
Entenda o impacto dessa importante decisão para as empresas no julgamento do STF !
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Regras do programa de Redução de jornada e salário aprovado
Com a aprovação do projeto o Ministério da Economia anunciou que destinará R$ 10 bilhões para a reabertura do programa de manutenção e do emprego.
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Votação de programa de corte de jornada e salários fica para semana que vem
Presidente do Senado confirmou que projeto entra em pauta nos próximos dias
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Prorrogação do programa de redução de jornada e renda deve sair essa semana
Paulo Guedes, ministro da Economia, sinalizou reedição do benefício a empresários; governo também estuda reeditar medida que permite antecipação de férias
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DIFAL - diferença de alíquotas, considerado inconstitucional pelo STF
É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar.
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Simples Nacional - Governo possibilita nova renegociação de débitos federais
A possibilidade de renegociação vale para empresas que estão com débitos federais, vencidos no período de março a dezembro de 2020, e que tenham sido afetadas pela pandemia.
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