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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

Vale lembrar que os contribuintes estavam à espera da liberação da adesão desde o dia 22 de março, quando o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma resolução que estabelecia regras para o programa.

Desde então, a Receita Federal não havia liberado o acesso ao parcelamento, porque o executivo teria que apresentar uma compensação financeira para viabilizar o programa.

Quem pode aderir ao Relp

Podem realizar a adesão ao Relp, as micro e pequenas empresas, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) , estando ou não atualmente no Simples Nacional.

Ou seja, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.

A Receita Federal estima que cerca de 400 mil empresas farão adesão ao programa, parcelando aproximadamente 8 bilhões de reais junto ao órgão.

Como aderir ao Relp

Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, em gov.br/receitafederal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de "Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)", conforme o caso. 

As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional, em gov.br/receitafederal/simples. O prazo de adesão foi prorrogado antes mesmo do programa ser liberado e, agora, acaba no dia 31 de maio.

Durante a adesão, a empresa deverá indicar as dívidas que serão incluídas no programa. Se optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou processo, conforme o caso.

A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação e quem não pagar integralmente os valores de entrada até o 8º (oitavo) mês de ingresso no Relp (previstos no art. 4º da IN), terá a adesão cancelada. Para contribuintes que aderirem no dia 29 de abril de 2022, a primeira parcela terá vencimento no mesmo dia.

Quais débitos podem ser parcelados?

O movimento de auditores-fiscais da Receita Federal em busca de melhorias de remuneração, que acontece desde o fim de 2021, afetou o cronograma do Imposto de Renda 2022. O período de entrega das declarações, que normalmente começa em 1º de março, neste ano, com o reflexo das paralisações dos servidores, será a partir de 7 de março até 29 de abril. Com isso, o prazo de entrega terá uma semana a menos.

Além de paralisação, entrega de cargos de confiança e operação-padrão no órgão, o ato dos auditores é parte de um movimento de diversas categorias, que se mobilizaram em demonstração de descontentamento após o governo prometer reajustes salariais apenas a carreiras de policiais. 

"O programa do Imposto de Renda 2022 trouxe muito investimento, muita tecnologia em compor os dados que vão fazer a declaração pré-preenchida. Todo esse trabalho é muito intensivo em análise e testes de conferências, e essa grande novidade leva um tempo. Somado ao movimento reivindicatório dos auditores-fiscais instalado desde a última semana do ano de 2021, isso afetou o nosso cronograma. Por isso, não foi possível lançar no dia usual, 1º de março", afirmou o auditor-fiscal Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de gestão corporativa da Receita Federal.

A expectativa da Receita é que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas até o fim do prazo. Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf via Pix.

Para receber a restituição do Imposto de Renda por meio de pagamento eletrônico, é preciso que a chave Pix seja o CPF do titular da declaração. Não será permitida chave Pix de telefone, email e chaves aleatórias, apenas o CPF.

Também será possível pagar com Pix o Darf emitido pelo programa do Imposto de Renda quando houver imposto a pagar. O Darf vai ser emitido com o QR Code, facilitando o pagamento. A data e a ordem do crédito da restituição seguem as priorizações ?instituídas em lei.

As datas para a restituição começam em 31 de maio e seguem mensalmente até o fim de setembro, sempre com pagamento no último dia do mês. Quem declarar antes receberá o valor primeiro, conforme a fila de entrega.

Outra novidade é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida. Agora, todos os contribuintes que tenham níveis de segurança altos na plataforma gov.br (níveis ouro e prata) poderão usar esse modelo, que permite ao usuário iniciar a declaração já com várias informações úteis que facilitam o preenchimento. A declaração pré-preenchida estará disponível a partir do dia 15 de março. Antes, a facilidade era limitada a quem tinha certificado digital.

A partir da próxima quinta-feira (3), começam a ser habilitados os serviços de Imposto de Renda com conta gov.br – site do governo federal. Em 7 de março o contribuinte conseguirá fazer o download do programa na plataforma da Receita Federal. Somente a partir de 15 de março haverá a disponibilização da declaração pré-preenchida.

Relp: adesão ainda não foi liberada para os contribuintes

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 166 no dia 22 de março de 2022. O texto estabelece regras para o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp).

Microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial, podem regularizar suas dívidas.

A adesão deve ser realizada até o dia 29 de abril, mas até o momento a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ainda não disponibilizaram o link de acesso ao programa.

De acordo com o sócio do escritório DWC Contábil, Danilo Campos, essa espera deixa os empresários ansiosos e em dúvida se o programa realmente será algo vantajoso para o negócio e para o fluxo de caixa.

“Temos empresários que já possuem parcelamentos e querem renegociar os seus débitos para diminuir o valor das parcelas e outros que estão aguardando a simulação para ver as vantagens do programa”, conta.

Relp

O Relp permite o parcelamento com reduções nos valores de juros e multas para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.

O contribuinte que aderir ao programa poderá adotar uma das modalidades de pagamento, que varia conforme a inatividade ou redução de receita bruta no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.

Adesão do Relp

Apesar de estar sendo muito esperado pelos empresários, a decisão sobre o parcelamento deve ser feita com cautela e junto com um profissional contábil.

Segundo Danilo, o contador analisará as melhores condições para a empresa.

“Hoje, o escritório tem também o serviço de levantamento e regularização de débitos, que inclui o planejamento tributário, onde buscamos a melhor opção para a regularização do passivo. Analisamos as possibilidades e aconselhamos os empresários pela alternativa mais vantajosa”, finaliza.

Receita Federal

A Receita divulgou por meio do Portal do Simples Nacional que o programa do Relp já estava disponível para adesão na segunda-feira (4), mas a equipe do Portal Contábeis verificou que a opção ainda não consta nos parcelamentos. O problema também foi relatado por usuários do nosso Fórum.

Procurada pelo Portal Contábeis, a Receita Federal afirmou que está checando o ocorrido.

Até o término desta edição, no entanto, o problema não tinha sido solucionado.

FONTE: Portal Contábeis e R7