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A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta Cosit nº 244/2025, esclarecendo oficialmente como funciona a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros feita por empresas optantes pelo Simples Nacional. A orientação reforça um ponto essencial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): a escrituração contábil regular continua sendo o principal requisito para garantir a isenção integral.

O que muda na prática?

De acordo com o entendimento do órgão, quando a empresa mantém balanços contábeis atualizados, é possível distribuir aos sócios valores superiores ao limite de isenção previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sem retenção de IR na fonte.

Ou seja:

Quem possui contabilidade completa pode distribuir todo o lucro efetivamente apurado, de forma isenta.

Já para os negócios que não realizam escrituração contábil detalhada, a regra permanece mais restrita. Nesses casos, o valor isento fica limitado ao cálculo feito com base nos percentuais do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, aplicados sobre a receita bruta — com a dedução da parcela do Simples Nacional relacionada ao IRPJ.

Como declarar na pessoa física?

A Receita Federal reforçou que, na declaração anual do sócio, deve ser informado como isento:

• O lucro total anual apurado pela contabilidade, quando houver escrituração;

• Ou, na falta dela, o valor máximo permitido por lei, calculado sobre a receita bruta anual.

Além disso, o órgão lembrou que, caso a empresa deseje distribuir lucros ao longo do ano, é necessário que essa prática esteja expressamente prevista no contrato social.

O que isso significa para pequenas empresas?

Para quem está no Simples Nacional, a mensagem é clara:
ter contabilidade organizada não é apenas uma obrigação, é um benefício financeiro direto.

A escrituração completa permite:

• Distribuição de lucros 100% isenta de IR;

• Segurança jurídica na movimentação financeira;

• Melhor gestão dos resultados do negócio;

• Proteção em fiscalizações.

Se você é empreendedor e deseja entender como garantir essa isenção de forma correta, a NTW Contabilidade Recife oferece suporte completo desde a organização contábil até o acompanhamento mensal da sua empresa.

Entre em contato e mantenha sua empresa sempre dentro das regras, com segurança e tranquilidade.

Novas regras do Simples Nacional: faturamento do CPF agora entra no limite do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou recentemente a Resolução nº 183/2025, trazendo mudanças importantes para quem é Microempreendedor Individual (MEI).
A nova norma promete mais transparência e controle, mas também exige mais atenção dos empreendedores que conciliam atividades como MEI e autônomos.

O que mudou

A partir de agora, o limite anual de faturamento do MEI (R$ 81 mil) passa a considerar não só a receita do CNPJ, mas também a renda obtida no CPF do empreendedor como contribuinte individual.

Em outras palavras: se você atua como MEI e também faz serviços como autônomo, esses valores serão somados.

Exemplo prático:
Se o seu CNPJ do MEI fatura R$ 70 mil e você, como pessoa física, recebe mais R$ 20 mil em serviços, o total será de R$ 90 mil.
Esse valor ultrapassa o teto permitido, e o resultado pode ser o desenquadramento do regime, obrigando sua migração para Microempresa (ME).

Risco de desenquadramento

Essa nova regra tem o objetivo de coibir fraudes e distorções fiscais, mas também acende um alerta: muitos empreendedores podem ultrapassar o limite sem perceber.
O desenquadramento do MEI implica em mais tributos, obrigações acessórias e custos administrativos.

Por isso, ficar de olho no faturamento total  CNPJ + CPF  é essencial para evitar surpresas desagradáveis com a Receita Federal.

A importância da gestão unificada

Agora, mais do que nunca, é hora de organizar suas finanças e registros de forma integrada.
Não basta controlar apenas o que entra pelo CNPJ: é preciso acompanhar todas as receitas pessoais e profissionais.

Manter o controle é o que vai garantir que você continue crescendo com segurança e dentro da lei.

Conclusão

Essa mudança é um marco importante para o sistema tributário e exige atenção redobrada.
Empreender é sinônimo de liberdade, mas essa liberdade só é sustentável com organização e acompanhamento contábil eficiente.

Conte com a NTW Recife para entender cada detalhe e manter seu negócio regularizado, com estratégias que te ajudam a crescer de forma saudável

Receita Federal nega vigilância sobre o Pix e reforça foco no combate a fraudes

Receita nega acesso a dados de transações individuais

Desinformação sobre vigilância financeira

Atuação legítima no combate a fraudes financeiras

 Fake news enfraquecem o combate à criminalidade

Cooperação entre órgãos e transparência fiscal

Proteção de dados e sigilo garantidos por lei

Transparência e segurança jurídica

Em resumo:

O Imposto de Renda é uma das obrigações tributárias mais importantes do cidadão brasileiro.

No entanto, ano após ano, milhões de brasileiros enfrentam dificuldades ao lidar com a declaração, especialmente devido à falta de informação sobre a documentação necessária. Essa desinformação não apenas gera insegurança, como também pode acarretar penalidades severas, como multas ou a inclusão na malha fina da Receita Federal.

A maior parte da população não é orientada desde cedo sobre como lidar com tributos. A falta de clareza sobre esses itens faz com que muitos brasileiros deixem de declarar informações importantes ou o façam de maneira incorreta. Pessoas com acesso limitado à internet encontram barreiras para compreender suas obrigações tributárias.

Saber como lidar com sua vida financeira é essencial para sua vida pessoal! Busque por profissionais da contabilidade que criam campanhas acessíveis, didáticas e contínuas, voltadas a todas as faixas etária, para te orientar. Os erros que acontecem ao declarar o Imposto de Renda não é apenas um problema individual, mas um reflexo da falta de acesso sobre o conhecimento fiscal.

Quais Documentos Você Deve Separar para a Declaração do Imposto de Renda em Recife?

1. Documentos Pessoais

2. Comprovantes de Renda

3. Despesas Dedutíveis

4. Bens e Direitos

5. Outros Documentos Importantes

O carnê-leão é um sistema de recolhimento mensal obrigatório de Imposto de Renda de pessoas físicas. Ele deve ser preenchido mensalmente por aqueles que recebem rendimentos superiores a R$ 2.112 de outras pessoas físicas.

De modo geral, o documento é preenchido por trabalhadores que não têm carteira assinada e, por isso, não contribuem mensalmente através do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mas também é muito comum para quem recebe pensão ou é locador de imóveis.

Como funciona o carnê-leão

O carnê-leão funciona como se fosse o recolhimento do tributo que deveria ser retido na fonte, caso a fonte pagadora da pessoa física fosse, na verdade, uma pessoa jurídica.

O sistema é usado principalmente por:

O contribuinte deve preencher o documento todos os meses e, quando houver imposto devido, deve pagá-lo até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Em outras palavras, o funcionamento é semelhante a um livro-caixa: ao preencher o sistema de recolhimento, o contribuinte registra todas as movimentações financeiras que ocorreram mensalmente.

Ele também permite deduções, sendo possível abater da base de cálculo do imposto as despesas com:
- dependentes;
- pensão alimentícia;
- contribuição ao INSS;
- aquelas que a pessoa física tem para exercer a atividade profissional.

Como preencher e pagar o carnê-leão

"O BPO financeiro, ou Terceirização de Processos Financeiros, pode ser uma ótima opção para empresas de diversos portes e segmentos, desde startups até grandes corporações."

Veja agora se o BPO financeiro é indicado para sua empresa:

1 - É indicado para empresas que não possuem equipe interna de finanças ou possuem uma equipe com recursos limitados. Nesses casos, o BPO pode suprir a falta de expertise ou capacidade de lidar com todas as atividades financeiras da empresa.

2 - Desejam reduzir custos: A terceirização pode ser mais econômica do que manter uma equipe interna de finanças, especialmente para empresas de pequeno e médio porte.

3 - EmpresasQuerem aumentar a eficiência e a produtividade: O BPO pode ajudar a otimizar os processos financeiros da empresa, liberando tempo e recursos para que a equipe interna possa se concentrar em atividades mais estratégicas.

4 - Precisam de expertise especializada: As empresas de BPO financeiro possuem profissionais experientes e qualificados em diversas áreas financeiras, como contabilidade, fiscal, folha de pagamento, custos e controle do fluxo de caixa.

5 - Buscam maior controle e segurança das informações financeiras: As empresas de BPO geralmente possuem ferramentas e tecnologias avançadas para garantir a segurança e o sigilo das informações financeiras da empresa.

6 - Querem se preparar para o crescimento: O BPO pode ajudar a empresa a se preparar para o crescimento futuro, fornecendo uma estrutura escalável e flexível para suas necessidades financeiras.

É importante ressaltar que o BPO financeiro não é uma solução para todos os problemas. Antes de contratar um serviço de BPO, a empresa deve avaliar cuidadosamente suas necessidades e objetivos e verificar se o BPO é a melhor opção para o seu caso.

Faça uma consultoria com a NTW Recife e tire suas dúvidas, descubra se o BPO Financeiro é pra você.

Como participar?

A Receita Federal anunciou, as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Este ano promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes vão prestar contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões de declarações. A partir do próximo dia 15/3, será liberado o acesso aos programas IRPF 2024 e para download. Também estará a disponível a declaração pré-preenchida. A data limite para a entrega é o dia 31 de maio.

Dentre as principais novidades, está a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. O limite para rendimentos tributáveis subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. “A Lei 14.663/2023 (sobre o salário mínimo) mudou a tabela e alguns limites que estavam atrelados a ela foram alterados. Um deles é o limite de rendimentos tributáveis, que não era atualizado desde 2015. São rendimentos tributáveis o salário, a aposentadoria, o aluguel, entre outros. Ou seja, se a pessoa recebeu mais que o limite na soma de todo o ano ela está obrigada a apresentar o imposto de renda”, disse José Carlos Fonseca, auditor -fiscal responsável pelo IRPF 2024.

O teto para rendimentos isentos e não tributáveis também mudou. Este ano, ele passou de R$ 40 mil para R$ 200 mil. Em outras palavras muitos contribuintes com determinados tipos de ganhos de capital, como a venda de imóveis, lucros e dividendos recebidos, indenizações por rescisão de contrato de trabalho e outros tipos de receitas, até o limite estabelecido, não precisarão pagar imposto

De acordo com o supervisor do programa do IRPF, houve ainda a atualização do limite de obrigatoriedade para bens. “Quem tinha até o final do ano-calendário posse ou propriedade de bens até R$ 300 mil estava obrigado a declarar o imposto. Este ano esse limite aumentou para R$ 800 mil. Este valor foi a correção simples da tabela pela inflação do período”, explicou Fonseca.