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Agora é possível aumentar o valor dos bens imóveis na declaração de Imposto de Renda. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor dos seus imóveis ao valor de mercado.

Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização, que está sujeita ao pagamento de imposto sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado do imóvel. A alíquota para pessoas físicas será de 4% sobre essa diferença, e para pessoas jurídicas, 6% de IRPJ e 4% de CSLL.

Essa atualização pode ser vantajosa, principalmente para quem planeja vender o imóvel a médio e longo prazo, pois o cálculo do ganho de capital será ajustado proporcionalmente ao tempo decorrido desde a atualização, reduzindo o impacto tributário.

Essa opção, no entanto, é irretratável, ou seja, uma vez feita, não pode ser desfeita

FONTE GOV: Leia a matéria completa aqui

Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências.

A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), no caso de pessoa jurídica ou equiparada, e Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso de pessoa física.

Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoas físicas e pessoas jurídicas em atividade.

Saiba como verificar as pendências

Clique aqui para acessar o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais ou utilize diretamente a opção “Consulta Pendências - Situação Fiscal” no Centro Virtual de Atendimento da RFB - Portal e-CAC.

O sistema que aponta a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verificação a cada hora.

Saiba como regularizar as pendências

Atenção! Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal para regularizar a situação fiscal do contribuinte. Basta apresentar as declarações/escriturações apontadas na consulta de pendências.

A regularização da omissão é efetuada com a transmissão da(s) declaração(s)/escrituração(s) solicitada(s) por meio da Internet ou, se for o caso, com a comprovação de que a entrega já foi realizada. Na segunda hipótese, poderá ser necessário contatar a RFB por um dos canais de atendimento oficiais para comprovar a entrega dos documentos pendentes.

No entanto, se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, erro na indicação da natureza jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, erro na data de baixa por incorporação ou mesmo falta de efetivação da baixa da pessoa jurídica, será preciso transmitir o ato de alteração cadastral pertinente para conseguir retirar a pendência.

A regularização ocorrerá de modo automático, exceto se?houver ocorrências que indiquem a incompatibilidade das declarações e/ou das escriturações com alguma situação de fato de conhecimento do órgão.

Para obter mais informações sobre a omissão de obrigações acessórias, acesse a página Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações > Controle de Entrega de Declarações > Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações.

Saiba as consequências da não regularização

Para o contribuinte Pessoa Física:

1 - Multa de até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado, conforme previsto no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

2 - Ter o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF assinalado como pendente de regularização, o que impede, dentre outras restrições, a emissão de passaporte e a posse em cargo/emprego público.

Para o contribuinte Pessoa Jurídica:

1 - Multas por omissão, conforme previsto na legislação dos diferentes regimes tributários a que pode estar submetido:

a)      Microempreendedor Individual - (MEI) e optante do Simples Nacional - arts. 38 e 38-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006;

b)      Pessoa Jurídica sujeita à entrega da DCTF - art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;

c)      Pessoa Jurídica sujeita à entrega de escriturações fiscais, inclusive, quando for o caso, com extensão da responsabilidade aos administradores e aos contabilistas - art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

2 - Inaptidão do número de inscrição no CNPJ por meio da declaração de inaptidão, quando a omissão perdurar por mais de 90 (noventa) dias seguidos, a contar do vencimento do prazo de entrega da obrigação acessória, o que impede, dentre outras restrições, a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a Administração Pública;

3 - Arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real.

Confira os números da omissão de obrigações acessórias

Detalhes da linha de crédito

Tipos de empréstimo MEI

Para focar sua atenção em dívidas maiores, a Prefeitura do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmaram, nesta terça-feira (30), um ato de cooperação que prevê a extinção dos processos envolvendo a execução fiscal de dívidas de pequeno valor - no teto de até R$ 10 mil - que estão sem movimentação útil há mais de um ano.

Esses débitos passarão a ser cobrados administrativamente, o que poderá desburocratizar e agilizar o trabalho.

O acordo foi assinado pelo procurador-geral do município, Pedro Pontes; pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto; pelo corregedor-geral da Justiça, o desembargador Francisco Bandeira de Mello, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Valdecir Pascoal. 

Após a assinatura do acordo, o município terá 230 dias para concluir a triagem das execuções fiscais de dívidas afetadas e as respectivas providências de cobrança administrativa a serem implementadas. A perspectiva é que, no Recife, o acordo possa atingir mais de 100 mil ações dessa natureza.

"O BPO financeiro, ou Terceirização de Processos Financeiros, pode ser uma ótima opção para empresas de diversos portes e segmentos, desde startups até grandes corporações."

Veja agora se o BPO financeiro é indicado para sua empresa:

1 - É indicado para empresas que não possuem equipe interna de finanças ou possuem uma equipe com recursos limitados. Nesses casos, o BPO pode suprir a falta de expertise ou capacidade de lidar com todas as atividades financeiras da empresa.

2 - Desejam reduzir custos: A terceirização pode ser mais econômica do que manter uma equipe interna de finanças, especialmente para empresas de pequeno e médio porte.

3 - EmpresasQuerem aumentar a eficiência e a produtividade: O BPO pode ajudar a otimizar os processos financeiros da empresa, liberando tempo e recursos para que a equipe interna possa se concentrar em atividades mais estratégicas.

4 - Precisam de expertise especializada: As empresas de BPO financeiro possuem profissionais experientes e qualificados em diversas áreas financeiras, como contabilidade, fiscal, folha de pagamento, custos e controle do fluxo de caixa.

5 - Buscam maior controle e segurança das informações financeiras: As empresas de BPO geralmente possuem ferramentas e tecnologias avançadas para garantir a segurança e o sigilo das informações financeiras da empresa.

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É importante ressaltar que o BPO financeiro não é uma solução para todos os problemas. Antes de contratar um serviço de BPO, a empresa deve avaliar cuidadosamente suas necessidades e objetivos e verificar se o BPO é a melhor opção para o seu caso.

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