Após veto, governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples
Programas permitem pagar dívidas com entrada de 1% do valor total, além de desconto em juros, multas e encargos legais. Débitos do Simples inscritos na dívida ativa somam R$ 137 bi.
Pernambuco lança programa para renegociar dívidas dos contribuintes por conta da pandemia
O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para o período mais crítico da Covid-19.
Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar
O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis.
Com dispositivos considerados inconstitucionais, REFIS é vetado pelo presidente
Programa permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas do setor.
Com aprovação do Refis Nacional, empresas e pessoas físicas poderão negociar com a União
Projeto de lei prevê descontos de até 90% sobre os juros e multas em dívidas tributárias e não-tributárias.
Novo REFIS Federal já está sendo discutido no Senado
Governo e Senado analisam a criação de um novo refis, programa que permite renegociar dívidas de empresas
CONFAZ Autoriza Pernambuco a Ofertar REFIS Estadual
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito fiscal relacionados com o ICMS.
REFIS do ICMS Autorizado
Estados estão intensificando as cobranças do ICMS e intimando contribuintes que após o estado de Pandemia, agora estão em estado de Pânico!
SAIU O NOVO REFIS DO SIMPLES NACIONAL
Débitos do Simples Nacional com a União poderão ser liquidados através da Transação Tributária com redução de até 70% dos juros, multas e encargos
