Com dispositivos considerados inconstitucionais, REFIS é vetado pelo presidente
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o projeto de lei que instituía o chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A legislação criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, com o perdão de multas e encargos. O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.
A decisão foi publicada na edição desta 6ª feira (7.jan.2022) do DOU (Diário Oficial da União).
Segundo o despacho presidencial, a decisão foi tomada depois de consultados o Ministério da Economia e a AGU (Advocacia Geral da União).
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, diz o texto. Segundo Bolsonaro, sem a compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Poder 360
