A Receita Federal iniciou a emissão dos termos de exclusão do Simples Nacional para empresas inadimplentes, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). A medida afeta empresários que não regularizaram suas pendências tributárias e que, sem a dívida ação corretiva, serão excluídos do regime simplificado de tributação a partir de 2025.
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