Operação vai fiscalizar ECF, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred referentes ao exercício de 2019, ano-calendário 2018.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, pela constitucionalidade da cobrança da multa de atraso na entrega da Declaração.
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