STF anula decisão do CARF sobre tercerização de atividade-fim
A atividade-fim é crucial para a competitividade e rentabilidade da empresa, pois, é a atividade que gera receita e lucro. O STF entendeu que o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) desrespeitou um entendimento da própria Suprema Corte.
O que é atividade-fim?
É a atividade ou objetivo principal daquela empresa.
Como, em uma fábrica de automóveis, a atividade fim é a produção de veículos.
Em uma loja de roupas, a atividade fim é a venda de vestuário.
Para que serve o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)?
O CARF é um órgão importante para a defesa dos direitos dos contribuintes, ao garantir uma instância administrativa de segunda instância para a revisão de decisões da Receita Federal em matéria tributária e aduaneira.
A autuação teve origem na contratação de engenheiros por uma empresa de projetos, que escolheu por um contrato em prestação de serviço, com pessoas jurídicas. Exercendo serviços técnicos e de natureza intelectual, amparada pelo artigo 129 da Lei 11.196/2005, que estabelece que esse modelo de contratação, por si só, não identifica vínculo empregatício. Porém, na área administrativa a contratação foi vista como, vínculo disfarçado de relação de emprego.
No entanto, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, não identifica elementos de vulnerabilidade dos profissionais contratados, e reconheceu que eles tinha condições para decidir o modelo de contratação estabelecida e, por isso, “não há como as autoridades administrativas pressuporem a vulnerabilidade dos sócios das empresas que prestavam serviço na área de engenharia”.
Com a terceirização, as empresa pode contratar empresas especializadas em determinadas áreas, garantindo a qualidade dos serviços prestados. Vale ressaltar, a importância nas precauções necessárias que o empregador deve ter para garantir a legalidade da terceirização, e a proteção dos direitos dos seus colaboradores.
